29/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 18:31

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:33

Recebido o recurso
12/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501533-34.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WALDICLEI VILAR TEIXEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR WALDICLEI VILAR TEIXEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Presentes os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade cominada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, e na prestação pecuniária no valor correspondente a um salário mínimo, vigente à época dos fatos e devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, em favor entidade social a ser oportunamente indicada pelo Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo da pena de multa fixada.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 64), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Intimem-se. - ADV: OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
30/05/2025 13:37

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:58

Suspensão do Prazo
10/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:28

Juntada de Ofício
07/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
07/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
13/12/2023 12:52

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:51

Expedição de Certidão.
05/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:06

Juntada de Mandado
17/07/2023 16:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
08/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:48

Expedição de Mandado.
26/08/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 16:15

Expedição de Ofício.
25/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:05

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2022 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 13:06

Recebida a denúncia
05/08/2022 11:41

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:38

Evoluída a classe de 280 para 283
05/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:41

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 17:06

Expedição de Certidão.
21/07/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 17:04

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 16:37

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 15:49

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 15:46

Expedição de Certidão.
11/07/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:35

Expedição de Alvará.
07/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 11:43

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
07/07/2022 10:33

Juntada de Ofício
07/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 09:47

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
07/07/2022 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/07/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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