TJSP - 0007626-28.2024.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 16:57
Conclusos para despacho
-
12/09/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano -
Vistos.
Trata-se de processo de cumprimento de sentença, no qual há pedido de renúncia de valores para fins de adequação ao teto do RPV.
Verifico que o cálculo juntado pelo autor a fls. 81 tomou como base o teto para pagamento via RPV referente ao ano de 2025, no entanto, o trânsito em julgado do processo de conhecimento deu-se em dezembro/2024 (fls. 323).
Cabe mencionar que o valor do teto do RPV deve ser fixado de acordo com o valor vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Assim, para fins de prosseguimento, providencie o autor nova planilha, contendo valores corretos a serem posteriormente requisitados via RPV.
Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
03/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 14:53
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 03:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano -
Vistos.
Verifico que o pedido de renúncia ao valor para adequação ao teto de pagamento do RPV, não engloba os descontos legais.
Além disso, verifica-se que a declaração de renúncia não foi assinada.
Assim, providencie o exequente nova planilha de cálculos, incluindo, no valor do teto do RPV, os descontos legais de forma proporcional.
Junte ainda, nova declaração de renúncia devidamente assinada, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
21/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 08:21
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 14:11
Julgados Procedentes os Embargos à Execução
-
08/07/2025 09:57
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano - Certifico e dou fé que os embargos juntados são tempestivos.
Assim, manifeste-se a parte autora quanto à impugnação interposta pela Fazenda, no prazo de dez dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
22/06/2025 00:50
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 08:43
Ato ordinatório
-
17/06/2025 18:29
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/06/2025 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:44
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
10/06/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 11:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/05/2025 03:54
Suspensão do Prazo
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03/02/2025 00:52
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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22/01/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 11:59
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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