12/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
12/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano -

Vistos.

Trata-se de processo de cumprimento de sentença, no qual há pedido de renúncia de valores para fins de adequação ao teto do RPV.

Verifico que o cálculo juntado pelo autor a fls. 81 tomou como base o teto para pagamento via RPV referente ao ano de 2025, no entanto, o trânsito em julgado do processo de conhecimento deu-se em dezembro/2024 (fls. 323).

Cabe mencionar que o valor do teto do RPV deve ser fixado de acordo com o valor vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Assim, para fins de prosseguimento, providencie o autor nova planilha, contendo valores corretos a serem posteriormente requisitados via RPV.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
03/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano -

Vistos.

Verifico que o pedido de renúncia ao valor para adequação ao teto de pagamento do RPV, não engloba os descontos legais.

Além disso, verifica-se que a declaração de renúncia não foi assinada.

Assim, providencie o exequente nova planilha de cálculos, incluindo, no valor do teto do RPV, os descontos legais de forma proporcional.

Junte ainda, nova declaração de renúncia devidamente assinada, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
21/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:11

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
08/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007626-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1005101-56.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Reginaldo Mariano - Certifico e dou fé que os embargos juntados são tempestivos.

Assim, manifeste-se a parte autora quanto à impugnação interposta pela Fazenda, no prazo de dez dias. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
22/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:43

Ato ordinatório
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:44

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
03/02/2025 00:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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