17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500311-57.2024.8.26.0136 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON CAVALCANTE COSTA - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu ROBSON CAVALCANTE COSTA , já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c.

Art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e ao pagamento de 793 dias-multa..

Diante dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva do acusado (arts. 312 e seguintes do CPP), bem como os fundamentos expostos na presente sentença, mantenho a custódia cautelar.

Subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, praticado no interior de estabelecimento prisional, demonstrando desrespeito às normas de execução penal e comprometimento com atividades ilícitas mesmo durante o cumprimento de pena anterior.

Logo, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608/ 2003, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade que ora lhe defiro.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas, em especial ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; e intime-se para pagamento da multa.

Autorizo a destruição das drogas apreendidas ou das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, certificando nos autos.

Comunique-se à autoridade policial.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)
02/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2025 13:08

Mandado Expedido
24/04/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:24

Audiência redesignada
22/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 14:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/04/2025 14:02

Mandado Juntado
02/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 12:01

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2025 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/04/2025 00:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:47

Audiência redesignada
27/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:24

Certidão Criminal Juntada
25/03/2025 12:22

Folha de Antecedentes Juntada
10/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 13:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 13:52

Mandado Expedido
07/03/2025 13:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2025 13:39

Evoluída a Classe
25/02/2025 13:49

Recebida a denúncia
25/02/2025 12:42

Audiência redesignada
24/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:02

Resposta à Acusação Juntada
10/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:54

Termo Expedido
10/02/2025 11:53

Ofício Juntado
16/01/2025 16:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/01/2025 16:48

Mandado Juntado
02/12/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2024 14:20

Mandado Expedido
02/12/2024 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 16:05

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:15

Denúncia Juntada
15/11/2024 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/11/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 17:18

Petição Juntada
04/11/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 14:14

Pedido de Prazo Juntada
31/10/2024 14:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/10/2024 10:45

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
18/10/2024 17:33

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/10/2024 11:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
03/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:31

Petição Juntada
13/09/2024 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 09:45

Relatório Final Juntado
04/04/2024 10:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 09:14

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:50

Petição Juntada
27/03/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 08:07

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
23/03/2024 13:43

Pedido de Prazo Juntada
23/03/2024 13:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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