11/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1138348-40.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outro - Solpac Company Ltda (Grupo Solpac) e outros -

Vistos. 1.

Fls. 418/419: DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de substabelecimento dos novos patronos, consignando que enquanto não apresentado permanecerão respondendo os advogados do executado pela atuação em favor dos interesses do executado, conforme decisão de fls. 411/413. 2.

Fls. 420/426: Trata-se de pedido de penhora de lucros, dividendos, pro-labore e quotas sociais da esposa do executado na pessoa jurídica da qual é sócia.

O débito em cobrança nos autos se refere a cédulas de crédito bancário contratadas em julho e agosto de 2021.

De outro lado, a certidão de fls. 377 comprova que o executado e sua atual esposa contraíram matrimônio em 09/12/2010.

Portanto, presumindo-se que a dívida ora em cobrança beneficiou toda a família do executado, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, possível a penhora de bens em nome da esposa do executado, Sra.

THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, desde que resguardada a quota-parte docônjugealheio à execução.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE ATIVOS - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado, via Sisbajud e Renajud - Recurso do exequente - Realização de pesquisas em nome do executado que retornaram infrutíferas - Possibilidade de realização de pesquisa e eventual bloqueio de bens e ativos em nome de cônjuge, diante da possível existência de bens comuns obtidos durante o matrimônio, ainda que em nome de apenas um deles, considerada a comprovação do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.664 do CC e 790, IV, do CPC - Bens comuns do casal que respondem pelas dívidas contraídas, preservada a meação do cônjuge que não integra o polo passivo da execução - Precedentes - Decisão reformada.

Dá-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076675-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado casado sob o regime da comunhão universal de bens - Deferimento - Insurgência - Não acolhimento - Mostra-se perfeitamente possível autorizar a pesquisa e penhora de bens comuns do casal, desde que resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, notadamente porque o patrimônio adquirido na constância do casamento integra o acervo patrimonial do casal, a teor do que prescrevem os artigos 1.667 e 1.668 do Código Civil - Reforça esse entendimento o contido no art. 843 do CPC ao estabelecer que o bem comum indivisível responde pela dívida, cabendo ao cônjuge não devedor o direito ao produto da alienação no valor de sua meação, caso não exerça o direito de preferência de compra - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092659-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Com efeito, é possível a penhora dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa natural, sócia de empresa, conforme dispõe o artigo 1.026, caput, do Código Civil, in verbis: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação".

Esclareço que tal constrição, ademais, não representa penhora depro laboreou de valores pertencentes à empresa; não sendo, portanto, necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu penhora dos lucros da empresa em que o executado é sócio remanescente, determinando depósito nos autos juntamente com documentação comprobatória.

Admissibilidade.

A penhora de dividendos dos sócios está prevista no artigo 1.026 do Código Civil.

Lucros e dividendos a serem distribuídos aos executados equivalem a dinheiro e, portanto, têm preferência na ordem estabelecida no art. 835 do CPC.

Penhora que atinge o patrimônio do sócio e não da pessoa jurídica.

Além do mais, esta categoria de ganhos financeiros não se confunde com pró-labore.

Executado não indicou qualquer bem penhorável, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 829, § 2º do CPC, a afastar tese de onerosidade excessiva.

Admissível penhora dos lucros na forma determinada na origem.

Precedentes desta Corte.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20453767220238260000 Mogi-Guaçu, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 12/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2023)g.N.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu penhora sobre lucros e dividendos, recebidos pelos executados das pessoas jurídicas das quais são sócios - Descabimento Hipótese em que é possível a penhora dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa natural, sócia de empresa ( CC, art. 1.026) Ausência de demonstração de que os outros bens penhorados são suficientes para garantir a execução - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290257-53.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 18/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023)g.N.

Dessa forma, DEFIRO a penhora dos lucros e dividendos (indeferida, por ora, a penhora do pro-labore) da esposa do executado, Sra.

THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, pagos pela pessoa jurídica TRSS PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ 48.***.***/0001-62, até a satisfação do débito exequendo (R$ 664.790,39 (valor atualizado em abril/2025).

Ainda, nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora das cotas sociais da esposa do executado, Sra.

THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS, na empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA.

A presente serve como termo de penhora.

Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como OFÍCIO à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS é detentora na empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 48.***.***/0001-62, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC.

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA para as seguintes finalidades: I) INTIMAÇÃO da Sra.

THAIS RIBEIRO DA SILVA SANTOS acerca das penhoras aqui determinadas; II) INTIMAÇÃO da empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que deposite os valores, mensalmente, na conta judicial disponível a esse juízo e apresente nos autos os documentos comprobatórios, referentes aos valores percebidos a título de lucros e dividendos; e III) INTIMAÇÃO da empresa TRSS PARTICIPACOES LTDA., na pessoa de seu representante legal, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC).

Endereço a ser diligenciado: Rua Jose Blanco, 479, Residencial Imigran, CEP 13380-522, Nova Odessa/SP.

Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.

Intime-se o autor a comprovar a distribuição no prazo de 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 18:15

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/01/2025 00:13

Suspensão do Prazo
29/11/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 10:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/10/2024 15:44

Bloqueio/penhora on line
20/09/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 21:26

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 14:35

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 12:38

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 18:25

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:15

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 16:48

Expedição de Carta.
16/01/2023 16:02

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:44

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 10:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 19:54

Bloqueio/penhora on line
04/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 17:17

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:41

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 11:58

Expedição de Carta.
07/04/2022 14:42

Bloqueio/penhora on line
07/04/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 11:54

Conclusos para decisão
18/03/2022 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 04:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 19:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 19:37

Expedição de Carta.
27/01/2022 19:37

Expedição de Carta.
27/01/2022 19:36

Expedição de Carta.
20/01/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 20:08

Recebida a Petição Inicial
18/01/2022 14:30

Conclusos para decisão
17/12/2021 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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