19/09/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - PROCESSO DIGITAL Nº: 1013642-63.2023.8.26.0019 - JUIZ DE DIREITO: Dr. Fábio Luís Bossler - (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARCOS VINICIUS DA SILVA PINHEIRO, filho de FRANCISCO ELADIO PINHEIRO E BÁRBARA RAFAELA DA SILVA, portador do RG nº 53.312.949-7 e do CPF/MF sob n° *21.***.*34-59, declarando-o relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curadora sua mãe, ora requerente, BÁRBARA FARAELA DA SILVA, a fim de que esta última possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. (...) A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. Americana, 06 de março de 2025.
17/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 02:28

Suspensão do Prazo
11/06/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1013642-63.2023.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Nomeação - Barbara Rafaela da Silva - Marcos Vinícius da Silva Pinheiro - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: OSIEL CRUZ (OAB 459041/SP), MAURO DE AGUIAR (OAB 91090/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
10/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:17

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:05

Juntada de Petição de parecer
26/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:56

Suspensão do Prazo
06/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:20

Expedição de Ofício.
14/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:18

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 00:41

Suspensão do Prazo
28/02/2024 16:13

Expedição de Mandado.
27/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:27

Ato ordinatório
25/02/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 20:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:03

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:42

Expedição de Ofício.
21/11/2023 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:14

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 05:15

Suspensão do Prazo
07/11/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/11/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:16

Expedição de Ofício.
06/11/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 17:31

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:17

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
26/10/2023 14:02

Expedição de Mandado.
25/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/10/2023 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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