17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500210-36.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUSTAVO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Intimação da defensora acerca da decisão, cujo teor é o que segue: "

Vistos.

Fls. 118/127: Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva de GUSTAVO DE SOUZA DE OLIVEIRA, cujos fatos imputados se amoldam ao artigo 180, caput, do Código Penal, sob argumento de que o acusado possui residência fixa e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Verifico que o réu é primário e que a sua prisão preventiva (confira-se fls. 109/110) fora decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Juízo da Custodia.

Tal condição, diante da não localização do réu para citação, frustrou a instrução processual.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 130).

Decido.

Inicialmente, embora não conste dos autos a informação da prisão do acusado, verifico pelo feito de comunicação nº 0000144-85.2025.8.26.0393, que o mandado de prisão aqui expedido foi devidamente cumprido.

Providencie-se a regularização da tarja.

Quanto ao pedido da defesa para concessão da liberdade provisória, defiro.

A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser decretada ou mantida apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal, desde que demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, do CPP).

No caso em tela, embora o acusado tenha descumprido as cautelares impostas, mudando-se de domicílio sem noticiar, o que frustrou o ANPP homologado e a tentativa de citação posterior, ensejando o decreto prisional, verifico que o réu é primário e não ostenta antecedentes criminais que permitam concluir por sua periculosidade.

Outrossim, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e considerada a pena máxima em abstrato cominada ao delito, e um juízo de pena, se eventualmente condenado, ser agraciado com regime prisional diverso do fechado ou, ainda, ter a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito.

Além disso, o requerido manifestou-se através da patrona constituída, indicando aquele que seria o seu atual endereço, juntamente com sua companheira, conforme fls. 126/127, razão pela qual de rigor concluir-se que tais constatações legais indicam desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar.

Assim, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal demonstram a suficiência e adequação para responder em liberdade, razão pela qual, com fundamento no artigo 282, inciso II, parágrafos §§1º e 2º, do Código de Processo Penal, imponho ao acusado as medidas cautelares previstas no artigo 319, inciso IV, do referido Estatuto Processual Penal, quais sejam: comparecimento a todos os atos processuais;proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e proibição de mudar-se de residência sem comunicar o juízo.

Expeça-se alvará de soltura clausulado do qual constem as medidas acima.

Advirta-se o réu de que o descumprimento de quaisquer das medidas acima poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.

Intimem-se as partes.

Cite-se o acusado no endereço indicado às fls. 126.

Intime-se. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)
17/10/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:37

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
07/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
27/07/2024 20:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:06

Expedição de Ofício.
21/05/2024 09:47

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:45

Expedição de Ofício.
20/05/2024 17:45

Expedição de Ofício.
20/05/2024 13:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
02/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:51

Juntada de Ofício
26/03/2024 10:51

Juntada de Ofício
19/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:55

Juntada de Ofício
18/08/2023 10:27

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 17:06

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 22:04

Expedição de Certidão.
27/03/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 10:15

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2023 11:59

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/03/2023 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
25/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:02

Evoluída a classe de 280 para 283
24/01/2023 06:13

Juntada de Petição de Denúncia
23/01/2023 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/01/2023 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/01/2023 10:53

Recebidos os autos
16/01/2023 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/01/2023 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
14/01/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 12:30

Expedição de Alvará.
14/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
14/01/2023 12:02

Expedição de Certidão.
14/01/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/01/2023 11:27

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
14/01/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 08:55

Conclusos para decisão
14/01/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
14/01/2023 08:24

Juntada de Certidão
14/01/2023 08:24

Juntada de Certidão
14/01/2023 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/01/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:49

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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