TJSP - 7000389-24.2019.8.26.0510

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

CPF *13.***.*52-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000389-24.2019.8.26.0510 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Joao Batista de Souza Junior - Com efeito, presente o requisito objetivo, visto que cumpriu parcela superior ao lapso temporal legalmente exigido para pretensão.

    Contudo, em que pese a atual boa conduta carcerária atestada pelo boletim informativo, o sentenciado ostenta faltas disciplinares praticadas no curso da execução da pena, demonstrando ausência de senso de responsabilidade e não assimilação da terapia penal aplicada.

    A última falta praticada, embora tenha ocorrido em 19/09/2022 tratou-se de abandono da saída temporária, havendo mais 2 abandonos cometidos no decorrer do seu histórico prisional, de modo que analisando-o como um todo, destaco que o sentenciado não reúne mérito suficiente para a obtenção do benefício.

    Inclusive, nestes termos, a questão já foi decidida pelo C.

    STJ, no Tema Repetitivo nº 1161, cuja tese foi assim firmada: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

    Ainda nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Portanto, necessário que passe primeiro pelo regime intermediário, como prova de que irá absorver a terapia penal, para, posteriormente, fazer jus a imediato livramento.

    Em razão disso, acrescido da gravidade dos delitos que ensejaram a condenação, é que se exige maior cautela para a concessão de benefícios executórios, mormente daqueles que importam em liberdade, dentre os quais encontra-se o livramento condicional, não se podendo lançar sobre os ombros da sociedade o extremo risco de sofrer com as consequências da não demonstração de mérito suficiente para o benefício ora postulado.

    Pelo exposto, indefiro o pedido de livramento condicional formulado por Joao Batista de Souza Juniorrecolhido no Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá.

    Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

    Prossiga-se regularmente na execução. - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:33

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 26/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 12:01

    Apensado ao processo

  • 29/07/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 15:13

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 17/07/2025 09:36

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 16:50

    Concedida Progressão de regime

  • 30/06/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 10:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000389-24.2019.8.26.0510 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Joao Batista de Souza Junior - Vista à defesa - ADV: FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)

  • 19/06/2025 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2025 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:35

    Apensado ao processo

  • 10/06/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2025 14:20

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2025 14:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2025 14:20

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2025 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2025 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 20:36

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 07/11/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 20:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 13:39

    Ato ordinatório

  • 07/03/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 21:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 17:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/01/2024 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/07/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/08/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 01/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 29/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/02/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 15/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 04/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2019 00:00

    Processo Autuado

  • 01/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/10/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/10/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/02/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/12/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 28/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2014 00:00

    Outros

  • 08/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 05/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2014 00:00

    Outros

  • 25/04/2014 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2014 00:00

    Outros

  • 01/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 26/02/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/01/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/01/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2013 00:00

    Outros

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 00:00

    Outros

  • 15/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

  • 23/02/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP - Polo Ribeirão Preto

  • 28/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Outros

  • 25/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/08/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2011 00:00

    Outros

  • 30/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/09/2010 00:00

    Outros

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 08/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/02/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 18/11/2008 00:00

    Outros

  • 05/09/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 22/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 26/04/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 09/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/08/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2005 00:00

    Outros

  • 12/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 09/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/02/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/02/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/10/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/04/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2004 00:00

    Outros

  • 19/01/2004 00:00

    Outros

  • 12/01/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/01/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 15/12/2003 00:00

    Outros

  • 02/12/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/10/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/10/2003 00:00

    Outros

  • 07/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2003 00:00

    Outros

  • 29/05/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2003 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/05/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 01/04/2003 00:00

    Outros

  • 09/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2025 15:35

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Processo nº 1003405-41.2024.8.26.0081

Carmen Cinira Squizatto da Rocha

Helena Baroquello Squizatto

Advogado: Juliana Squizatto da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 11:38

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Processo nº 0092399-80.2008.8.26.0224


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Pedro Felipe Souza Candido

Advogado: Stephanie Ribeiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2000 15:47

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Processo nº 0092399-80.2008.8.26.0224

Mm. Juiz de Direito Ex Officio

Pedro Felipe Souza Candido

Advogado: Caio Valerio Padilha Giacaglia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 12:05

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