14/07/2025 12:48

Prazo
04/07/2025 18:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:06

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/06/2025 23:00

Acórdão registrado
15/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/06/2025 21:05

Julgado virtualmente
11/06/2025 13:40

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2065932-27.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Abc Brasil S.a. - Embargdo: Wasco Industria e Comercio Ltda - Interessado: Ex Lege Administração Judicial Ltda - Me - Interessado: Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - Interessado: J Kishimoto Embalagens Me - Interessado: Ana Paula de Oliveira - Interessado: Supimpa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Interessado: Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda - Interessado: Flc Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Nacional Tubos Industrial Ltda. - Interessado: Megaplasma Comercial Ltda - Interessado: Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - Interessado: Nacional Aços Industrial Ltda - Interessado: Crifér Lâminados de Aço e Ferro Ltda - Interessado: Trademaster Serviços e Participações S/A - Interessado: Fitas Elasticas Estrela Ltda - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Viniflex Indústria, Comércio e Serviços LTDA - Interessado: Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Embargos de Declaração nº 2065932-27.2025.8.26.0000/50000 Comarca: São Paulo (1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ) Embargante: Banco Abc Brasil S/A.

Embargado: Wasco Industria e Comercio Ltda.

Decisão Monocrática nº 32.109 DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material.

Erro material no tocante à fixação do termo inicial da prorrogação do stay period.

Termo inicial.

Encerramento do prazo concedido inicialmente.

Antecipação da tutela recursal para fixar o termo inicial da prorrogação do stay period o dia do encerramento do prazo concedido inicialmente (14/07/2024).

Embargos de declaração acolhidos.

São aclaratórios opostos contra a decisão monocrática de fls. 17/19 que deferiu a antecipação da tutela recursal para fixar o termo inicial da prorrogação do stay period o dia do encerramento do prazo concedido inicialmente (17/01/2024).

A embargante erro material quanto ao termo inicial da prorrogação do stay period, vez que o dia do encerramento do prazo de proteção concedido inicialmente é 14/07/2024, e não 17/01/2024 (data do deferimento do processamento da Recuperação Judicial). É o relatório.

Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material.

Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório.

Verifica-se, de fato, o apontado erro material no tocante à fixação do termo inicial da prorrogação do stay period.

A decisão embargada indicou equivocadamente a data de 17/01/2024, quando, nos termos do artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, o prazo inicial de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, findou-se, no caso em exame, em 14/07/2024.

Assim, é esta a data correta a ser considerada como termo inicial da prorrogação.

Assim, fica deferida a antecipação da tutela recursal para fixar o termo inicial da prorrogação do stay period o dia do encerramento do prazo concedido inicialmente (14/07/2024).

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos retro. - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Advs: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Denis Robinson Ferreira Gimenes (OAB: 173744/SP) - Breno Augusto Pinto de Miranda (OAB: 473137/SP) - Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB: 132203/SP) - Edith Aparecida da Silva (OAB: 371782/SP) - Steffanne Barbosa Santos de Amorim (OAB: 475968/SP) - Celso Lima Junior (OAB: 130533/SP) - Francisco Ramos (OAB: 328177/SP) - Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB: 345730/SP) - André de Almeida (OAB: 164322/SP) - Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP) - Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP) - Delfim José de Oliveira Junior (OAB: 371759/SP) - Fabio Andre Batistela (OAB: 143533/SP) - Marcelo Najjar Abramo (OAB: 211122/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB: 234843/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Alex Fabiano Oliveira da Silva (OAB: 183005/SP) - Paulo Sergio de Morais (OAB: 220754/SP) - Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB: 19595/PE) - 4º andar
12/05/2025 14:49

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:25

Parecer - Prazo - 30 dias
31/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:40

Prazo
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:37

Subprocesso Cadastrado
19/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 09:58

Prazo
13/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/03/2025 16:07

Despacho
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:35

Distribuído por competência exclusiva
06/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/03/2025 16:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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