08/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001608-22.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE BROTAS a pagar à autora TOKIO MARINE SEGURADORA S/A a quantia de R$ 134.132,00 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e dois reais).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (25/07/2023), observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública, conforme o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência à Municipalidade via portal eletrônico.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), HERCULES ALEXANDRE SIGNORI (OAB 128829/SP)
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2025 10:45

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 04:15:00, 1ª Vara.
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:43

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
27/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001608-22.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Para oitiva das testemunhas arroladas, designo o dia 30 de julho de 2025, às 14h.

A audiência será realizada de forma inteiramente VIRTUAL OU HÍBRIDA.

O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso na sessão estão no fim desta decisão.

Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Sala de audiências deste Juízo. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 06:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 07:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:59

Ato ordinatório
08/12/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
25/11/2023 22:05

Suspensão do Prazo
16/11/2023 22:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 18:11

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:03

Expedição de Mandado.
19/10/2023 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/10/2023 14:33

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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