28/07/2025 17:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000285-36.2025.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marilena Cezar de Freitas - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

AS VERBAS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR INATIVO, JÁ INCORPORADAS EM SEUS PROVENTOS, TÊM NATUREZA PERMANENTE, DE FORMA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Sala 2100
04/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
11/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
01/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:07

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:10

Ato ordinatório
07/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 23:15

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:41

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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