19/09/2025 11:52

Conclusos para decisão
18/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:11

Parecer - Prazo - 30 dias
01/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2119427-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações - Agravante: Continental Gestão de Shopping Center Ltda. - Agravado: Município de São Paulo -

Vistos.

Cumpra-se o quanto determinado às p. 27/36 (parte final), encaminhando-se os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, voltem os autos conclusos com celeridade.

Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP) - Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP) - Aline Thomazine Lovizutto (OAB: 387220/SP) - 1º andar
27/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 11:31

Despacho
25/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
14/08/2025 17:20

Prazo
11/07/2025 07:04

AR Positivo Juntado
23/06/2025 15:31

Expedição de Aviso de Recebimento
23/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2119427-83.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações (Em recuperação judicial) - Agravante: Continental Gestão de Shopping Center Ltda. - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto por Urbanizadora Continental S/A Empreendimentos e Participações (em recuperação judicial) e Continental Gestão de Shopping Center Ltda. em face da decisão monocrática proferida às p. 27/36, a qual concluiu pela presença de elementos aptos a conduzir a um juízo positivo de probabilidade de provimento do recurso no que pertine ao aspecto temporal do fato gerador, sem, contudo, o mesmo afirmar quanto às demais pretensões das agravantes.

Alega a parte agravante que (I) nos autos do Agravo de Instrumento foi demonstrada a probabilidade do direito invocado, com base na legislação tributária e na jurisprudência dos tribunais superiores; (II) a incorporação das sociedades foi total, com a extinção da incorporada, sendo que a incorporadora já detinha 99,99% do capital social da incorporada; (III) não houve aumento de capital em razão da incorporação, que reforça a ausência de onerosidade da operação; (IV) o STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, que se presume ser o valor declarado pelas partes na transação, cabendo ao Fisco o ônus de provar eventual subfaturamento, mediante procedimento administrativo próprio artigo 148 do CTN; (V) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada demonstra que o valor contábil do imóvel é condizente com a realidade econômica das transações realizadas; (VI) o Tema 1113 do STJ não impõe ao contribuinte o ônus de provar que o valor declarado está dentro de um parâmetro médio; (VII) a via mandamental exige prova pré-constituída do direito e os documentos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, transferindo ao Fisco o ônus da prova da eventual subavaliação; (VIII) inexiste base legal para a exigência de atualização monetária antes da ocorrência do fato gerador, obrigação tributária principal nasce apenas com a sua ocorrência; (IX) foram proferidas decisões favoráveis às alegações da autora/agravante em ações mandamentais que trataram de operações bastante semelhantes àquela discutida nos presentes autos, o que corrobora a presença do direito líquido e certo das agravantes e torna evidente a probabilidade do direito, a amparar a concessão da tutela recursal pleiteada.

Requer o provimento do recurso, para reforma da r. decisão monocrática que negou o pedido de tutela recursal de urgência (p. 01/12). É o relatório do necessário.

Em que pese a combatividade do patrono da parte agravante, por ora, mantenho a decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Isso porque, como destacado na decisão combatida, a análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria (artigo 156, II e § 2º, I, da Constituição Federal e artigos 35 a 37 do CTN), ao contrário do que sustenta a parte agravante, parece demonstrar que o § 4º do referido artigo 37 do CTN não foi recepcionado pela Constituição Federal/1988.

Ainda, a princípio, não há indícios seguros de que esteja ausente a onerosidade no negócio, o que implica, a priori, a incidência do ITBI sobre os negócios descritos na exordial do processo principal.

No que pertine à base de cálculo do ITBI, a tese fixada no Tema 1113 do STJ não parece ter autorizado aos negociantes do imóvel que a ele seja atribuído valor, aparentemente, dissociado do atual valor de mercado, sem que estejam presentes peculiaridades que o justifiquem.

Como destacado na decisão agravada, é possível haver certa oscilação do valor real da coisa, circunstância que, contudo, encontra limites em um parâmetro médio quando não demonstradas as peculiaridades que justifiquem a discrepância em relação aos valores apontados pela Administração, como parece ocorrer no caso presente.

Ou seja, no caso, aparentemente, não se tem nos autos demonstração de qual seria o real atual valor venal do imóvel e a estreita via mandamental não admite a dilação probatória, o que, como já consignado, pode ser impeditivo para a comprovação do alegado direito líquido e certo da parte agravante.

Por fim, em que pese a existência de eventuais e respeitáveis decisões de integrantes deste E.

TJSP em sentido contrário, não se verifica que apresentem caráter vinculativo.

Assim, mantenho a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Nos termos do artigo 1.021, § 2º, c.c. art. 183, ambos do CPC/2015, intime-se o Município agravado para, querendo, apresentar sua contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação da resposta ou se decorrido in albis o prazo, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Alexandre Tadeu Navarro Pereira Gonçalves (OAB: 118245/SP) - Rafael Simão de Oliveira Cardoso (OAB: 285793/SP) - Aline Thomazine Lovizutto (OAB: 387220/SP) - 1° andar
04/06/2025 17:53

Prazo
03/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 19:15

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 15:36

Prazo
25/05/2025 07:13

AR Positivo Juntado
09/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:31

Expedição de Aviso de Recebimento
07/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 11:21

Despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:05

Distribuído por sorteio
23/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/04/2025 15:37

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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