29/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004661-10.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maikel Castro da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
18/06/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:12

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
22/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:18

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:10

Evoluída a classe de 7 para 14695
22/04/2025 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 11:46

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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