02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1082540-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sdb Comércio de Alimentos Ltda - Apelado: Agro Comercial Bella Vista Ltda -

Vistos.

A Ré insurge-se, em preliminar, contra a decisão que rechaçou a impugnação ao valor da causa.

Sustenta, em síntese, que o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida representada pelo montante atualizado da dívida principal acrescido dos juros vencidos até a propositura da ação.

A sentença recorrida reputou adequado o valor atribuído à causa, uma vez que corresponderia ao valor pretendido, nos termos do inciso V do artigo 292 do Código de Processo Civil.

A preliminar comporta acolhimento.

Deduziu a Autora ação de cobrança de dívidas decorrentes do fornecimento de hortaliças, frutas e legumes, cujos pagamentos não teriam sido oportunamente realizados ou feitos com indevidos descontos.

A Autora postula o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária e juros incidentes desde o vencimento das notas fiscais.

A petição inicial veio instruída com valores da época do fornecimento que se deu entre maio de 2016 e fevereiro de 2018.

Impunha-se acolher a impugnação ao valor da causa, posto que, nos termos do inciso I do artigo 292 do Código de Processo Civil, deveria corresponder ao valor da dívida representado pelo principal, acrescido de correção monetária e juros contados desde a emissão de cada uma das notas, consoante o pedido formulado.

Intime-se, pois, a Autora para proceder à correção do valor da causa e complementar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Uma vez complementadas as custas iniciais, intime-se a Ré para, no prazo de cinco dias, complementar o preparo que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, incluindo-se, portanto, na base de cálculo a correção monetária e juros de mora, na forma fixada na sentença, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP) - Paulo Humberto Bodoia Filho (OAB: 9906/MT) - Rodrigo Pedroso Zarro (OAB: 83022/MG) - 5º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1082540-79.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 17ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1082540-79.2023.8.26.0100; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Sdb Comércio de Alimentos Ltda; Advogado: Paulo Humberto Budoia (OAB: 57897/SP); Advogado: Paulo Humberto Bodoia Filho (OAB: 9906/MT); Apelado: Agro Comercial Bella Vista Ltda; Advogado: Rodrigo Pedroso Zarro (OAB: 83022/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
11/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões
28/03/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/02/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 22:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 19:31

Conclusos para julgamento
18/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2024 20:51

Conclusos para despacho
21/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:55

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 03:00

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
11/08/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 17:11

Expedição de Carta.
13/07/2023 17:10

Recebida a Petição Inicial
11/07/2023 17:55

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:21

Determinada a emenda à inicial
26/06/2023 11:51

Conclusos para decisão
23/06/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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