26/06/2025 06:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:20

Expedição de Carta.
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006560-05.2007.8.26.0101 (101.01.2007.006560) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 315: FIXO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente (827 do CPC), para o caso de o pólo executado não ser representado pela Defensoria Pública ou advogado dativo de Convênio nem gozar da Justiça Gratuita.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - Pelo art. 913 do CPC, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) (i) para em 03 dias, contados da citação, PAGAR O DÉBITO (829 do CPC), caso que os honorários advocatícios acima, se exigíveis, serão reduzidos pela metade (827, §1º, CPC).

Não realizado o pagamento voluntário no tríduo acima, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 829 e seguintes do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.).

Sem prejuízo, na mesma oportunidade da citação, também dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) (ii) que poderá, se quiser, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO em 15 dias, contados pelas regras do art. 231 e art. 915, ambos do CPC, independentemente da penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii) que, nos mesmos 15 dias, se optar(em), conforme o art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s), poderá(ão) comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, abrangendo as custas, despesas e honorários advocatícios, e requerer(em) seja o restante parcelado mensalmente em até 06 vezes, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC Lei n. 6.899/81 - art. 406 do CC), hipótese que o Magistrado ouvirá a parte credora no mesmo prazo e decidirá em 05 dias sobre a proposta de MORATÓRIA.

Enquanto isso não se decidir, porém, a parte devedora irá depositando as parcelas vincendas, sendo que o não-pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início/prosseguimento dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas.

No caso, a aceitação da presente proposta de moratória, ficando de pronto ciente(s) o(a)(s) devedor(a)(res), significa renúncia/desistência legal e jurídica de opor os embargos - preclusão; e (iiii) que deverá(ão) efetuar, se exigível, o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária, no momento que for satisfeita a execução (art. 4º, inc.

III, da Lei Estadual n. 11.608/03).

Por fim, sob sua responsabilidade e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes), observando-se que para fins de PROTESTO caberá à parte interessada, sob sua responsabilidade, efetivar a medida baseada no título executivo extrajudicial que possuir.

Observe-se o art. 212 do CPC, devendo o Oficial de Justiça, ainda, por ocasião da citação/intimação, proceder à completa qualificação do(a)(s) executado(a)(s).

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.

Caçapava, 16 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
18/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:29

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 01:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/05/2024 08:26

Reativação do Processo
25/09/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:29

Processo Suspenso por 1 ano
01/09/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:40

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
15/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:40

Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/01/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2019 16:03

Serventuário
19/03/2019 12:14

Expedição de Certidão.
22/01/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2019 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 16:39

Arquivado Definitivamente
23/05/2018 12:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2018 11:37

Expedição de Certidão.
28/03/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 09:42

Ato ordinatório
09/03/2018 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 13:42

Processo Desarquivado Sem Reabertura
05/09/2014 23:54

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
19/10/2012 15:27

Arquivamento
17/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/08/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/05/2012 00:00

Despacho Proferido
03/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/02/2012 00:00

Despacho Proferido
16/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/11/2011 00:00

Despacho Proferido
19/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2011 00:00

Despacho Proferido
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
03/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
24/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2010 00:00

Despacho Proferido
19/10/2010 00:00

Despacho Proferido
19/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2010 00:00

Despacho Proferido
03/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2010 00:00

Despacho Proferido
17/12/2009 00:00

Despacho Proferido
18/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2009 00:00

Despacho Proferido
06/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/07/2009 00:00

Despacho Proferido
29/06/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/06/2009 00:00

Despacho Proferido
20/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/02/2009 00:00

Despacho Proferido
27/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2009 00:00

Despacho Proferido
18/06/2008 00:00

Despacho Proferido
18/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2008 00:00

Despacho Proferido
15/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2008 00:00

Despacho Proferido
10/01/2008 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2007 10:13

Recebimento de Carga
15/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
11/10/2007 15:00

Carga à Vara Interna
11/10/2007 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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