14/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:38

Recebido o recurso
25/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:47

Ato ordinatório
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010672-12.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celia Perpetua Siqueira Polotto - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação CELIA PERPETUA SIQUEIRA POLOTTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) reconhecer o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-lhe o pagamento do valor nominal equivalente à Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) que vinha sendo percebido até a substituição pela GDE (enquanto existir diferença nominal entre essas verbas e forem mantidas iguais condições de trabalho da parte autora); podendo a requerida realizar o apostilamento através da rubrica vantagem pessoal. b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da substituição das verbas, conforme apontado na alínea a, limitadas ao valor da GDPI anteriormente percebida, acrescidas dos reflexos no décimo terceiro salário e observada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
16/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:54

Suspensão do Prazo
10/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:19

Suspensão do Prazo
12/02/2025 03:45

Suspensão do Prazo
20/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 01:38

Suspensão do Prazo
27/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:36

Expedição de Mandado.
15/11/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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