03/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017277-08.2023.8.26.0007 (processo principal 1017117-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Martins Amaral -

Vistos.

O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Arquivos - disponibiliza consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (CGU - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac - Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos).

O SNIPER ainda não foi integrado pelos principais sistemas de busca de pessoas e de bens já utilizados anteriormente pelos Juizados Especiais Cíveis, tais sejam o SISBAJUD, o RENAJUD e o INFOJUD.

Portanto, por enquanto, o SNIPER destina-se à busca de pessoas e de bens sobretudo em cadastros de aeronaves e embarcações aquáticas, os quais não geram resultados práticos para processos em trâmite pelo Juizado Especial Cível, seja pelo reduzido valor de alçada deste em relação aos valores dos bens registrados em tais cadastros, seja porque, esgotados os meios de busca acima indicados, não se encontrará em cadastros de aeronaves e embarcações os bens que naqueles não estavam registrados ou declarados.

Diante disso, fica por ora INDEFERIDO o pedido de busca no SNIPER.

PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com resultado negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.

Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE LIMA (OAB 500334/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)
02/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0017277-08.2023.8.26.0007 (processo principal 1017117-63.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Martins Amaral -

Vistos.

Diante da apresentação da conta de liquidação atualizada proceda-se a nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com reiteração por 30 dias.

Int. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:56

Mudança de Magistrado
28/04/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:29

Juntada de Ofício
26/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:27

Ato ordinatório
03/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:02

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:37

Conclusos para despacho
28/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:32

Ato ordinatório
26/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 23:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 04:50

Suspensão do Prazo
18/01/2024 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2024.
13/12/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 04:24

Suspensão do Prazo
04/11/2023 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 17:59

Expedição de Carta.
25/10/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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