12/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000385-02.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Pasquini - BANCO PAN S/A - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o banco requerido a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do STJ e acrescida de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)
02/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:53

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000385-02.2025.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Pasquini - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Intime-se o autor para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica à contestação, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VALTER JOSÉ BUENO DOMINGUES (OAB 209693/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 03:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:52

Expedição de Mandado.
08/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:15

Conclusos para despacho
22/03/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:04

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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