31/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0016655-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1074507-13.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Pagamento - Paulo Herscovici - Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado por Paulo Herscovici para início da fase de liquidação de sentença, nos termos dos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no v. acórdão transitado em julgado em 05/12/2024, que julgou parcialmente procedente a demanda para: reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados, observada a prescrição trienal e, por via de consequência, determinar a realização de estudo atuarial, em liquidação de sentença.

A eventual devolução simples de valores pagos em excesso também deverá ser apurada nesta fase de liquidação.

Nos termos do voto condutor do v. acórdão, restou expressamente consignado que a fixação de percentuais justos, adequados e razoáveis para diluição do reajuste aplicado na última faixa etária (59 anos ou mais) deve ser apurada por meio de prova pericial atuarial, com o objetivo de preservar o equilíbrio contratual e evitar cláusula de barreira, nos termos do artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de instauração da fase de liquidação de sentença, por artigos, e determino a realização de prova pericial atuarial, com os seguintes objetivos: 1) Apurar, com base em critérios técnicos e atuariais, percentual de reajuste adequado e razoável aplicável à última faixa etária do contrato (59 anos ou mais), em substituição ao percentual considerado abusivo; 2) Apurar, com base na prescrição trienal e nos pagamentos realizados, os valores eventualmente pagos a maior pelo autor, passíveis de devolução simples.

Nomeio como perito(a) o(a) atuário(a) Leonardo Juan Herrera, a ser intimado(a) para apresentação de proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior manifestação das partes.

Após a definição dos honorários, intime-se o autor para que comprove seu depósito em juízo ou formule pedido de gratuidade, se for o caso.

Com o aceite do perito e recolhimento dos honorários, intime-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC.

Deixo de determinar o recolhimento de taxa judiciária nesta fase, uma vez que se trata de liquidação de sentença, não havendo exigibilidade legal neste momento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Int.. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MICHEL LUIZ MESSETTI (OAB 283928/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 23:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:11

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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