31/07/2025 18:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083558-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Calabrese Oliveira Pereira - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESCRIVÃ - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO QUE OCUPA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FESP: NOVO PRECEDENTE VINCULANTE PUIL N. 000014-80.2024.8.26.9010 - DESACOLHIMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 141/69 PELA LEI COMPLEMENTAR 207/79 - RECONHECIMENTO DO DIREITO DECORRENTE DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PUIL 41 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP)
02/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:59

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
11/02/2025 07:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 21:30

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:15

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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