TJSP - 1076158-17.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Gustavo da Silva Pires - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076158-17.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Sandra Mara de Lacerda das Neves - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - HIPÓTESES LEGAIS ESTAMPADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE INOBSERVADAS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUE NÃO PROCEDE - DESCABIMENTO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES EM QUE SE ADMITE O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA NATUREZA JURÍDICA É DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E TAMPOUCO É A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE MEROS INCONFORMISMOS COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU PREQUESTIONAMENTO PARA FRANQUEAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) -
09/04/2025 15:48
Processo encaminhado para Julgamento Virtual
-
09/04/2025 13:07
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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