23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044698-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Odete Tenorio Capato - Recorrente: Silviana Aparecida da Silva Anjos do Nascimento - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME CLT - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS - INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 432/85 AOS SERVIDORES CELETISTAS - O ART. 8º DA LCE Nº 432/85 EXPRESSAMENTE LIMITA A SUA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - TESE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP)
19/05/2025 09:44

Conclusão ao Relator
10/05/2025 07:20

Expedido certidão
10/05/2025 07:19

Expedido certidão
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:34

Expedido certidão
29/04/2025 13:34

Expedido certidão
29/04/2025 13:28

Expedido Termo
29/04/2025 12:06

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 11:36

Distribuição por Sorteio
28/04/2025 12:13

Processo Cadastrado
25/04/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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