TJSP - 1042755-34.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042755-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Andressa Santos Silva - Recorrente: Ronaldo Santos Veiga - Recorrido: 34.567.212 Jacqueline Ana Martins Grigolin - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO DA PARTE AUTORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO - FINANCIAMENTO NÃO QUITADO - RÉ REVEL - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INVERSÃO DA LÓGICA NEGOCIAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR - DEVER DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ASSUMIDO - REFORMA DA SENTENÇA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

COMPROVADA A ENTREGA DO VEÍCULO À PARTE RÉ MEDIANTE COMPROMISSO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CURSO, REVELA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR OS RISCOS E ÔNUS PELA INADIMPLÊNCIA DO NOVO POSSUIDOR, MANTENDO-O SUJEITO ÀS COBRANÇAS E SANÇÕES DE INADIMPLEMENTO.

INEXISTINDO ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MANUTENÇÃO DA PONTUALIDADE DO PAGAMENTO DAS VINCENDAS.

NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas Marins de Souza (OAB: 476774/SP) - Réu Revel (OAB: R/SP)