19/07/2025 10:24

Situação de Arquivado Administrativamente
19/07/2025 10:24

Processo encaminhado para o Arquivo
17/07/2025 18:57

Prazo
25/06/2025 20:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:51

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
23/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2136369-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Atibaia - Impetrante: Thays Giuliani Ferreira - Paciente: Carlos de Lima Albuquerque -

Vistos...

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal, supostamente imposto por parte da digna autoridade coatora, apontada como o MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia.

Apresenta, para tanto, rol de pertinentes razões e, enfatizando que o paciente é pai de três filhos menores de idade, além de invocar a circunstância de ser portador de transtorno mental diagnosticado, postula-se a concessão da ordem ...para que seja imediatamente relaxada a prisão ou, alternativamente, convertida em prisão domiciliar, a fim de garantir a dignidade, saúde e integridade do paciente, bem como o bem-estar de seus filhos menores... (fls. 01/05).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 18/20).

Prestadas as informações judiciais (fls. 23), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 33/39).

Informado o cadastramento do PEC nº 0002473-77.2025.8.26.0520, determinou-se a intimação da ilustre impetrante para que demonstrasse, no prazo de 48 horas, que a causa de pedir e o pedido de prisão domiciliar aqui deduzidos foram previamente submetidos e apreciados pelo MM.

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São José dos Campos, juízo natural, por onde atualmente tramita a execução da pena definitivamente imposta ao paciente (fls. 40), a deliberação foi tempestivamente atendida (fls. 43). É o relatório.

Assenta-se, de plano, a impossibilidade de conhecimento da ordem.

E isso porque não se noticiou a preexistência de indeferimento monocrático da pretensão aqui deduzida inauguralmente ou qual teria sido a respectiva motivação desacolhedora para tal pedido, limitando-se a nobre impetrante a esclarecer que ...a execução de pena do sentenciado está em tramite no DEECRIM de São Jose dos Campos sob nº 0002473-77.2025.8.26.0520, e mesmo que já tenha ocorrido o pedido de habilitação desta patrona nos autos, até a presente data isto não ocorreu... (fls. 43).

Logo, por constituir a matéria competência originária do juiz da execução, nos termos dos artigos 66 e seguintes, da Lei nº 7.210/84, a ponderação direta por este Egrégio Tribunal de Justiça importaria em intolerável supressão de uma instância de jurisdição.

Ademais, a inexistência de decisão judicial de primeiro grau acarreta, por decorrência lógica, a ausência de eventual constrangimento ilegal a ser apreciado neste segundo grau.

Esta Relatoria, analisando caso análogo, assim já se pronunciou: Habeas Corpus Execução Insurgência em face da possível responsabilização pelo cometimento de falta grave Pedido não submetido previamente à autoridade apontada como coatora Incognoscibilidade Reconhecimento Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada, a justificar o conhecimento excepcional da postulação Precedentes Writ não conhecido (5ª Câmara de Direito Criminal, AE nº 0030147-48.2019.8.26.0000, DJ 20.08.2019, v.u.) Acresça-se, a propósito, que o inconformismo com eventual resultado de pedido formulado (ou, no caso, a ser formulado) perante a Vara das Execuções Criminais deve ser externado em recurso específico, qual seja, o agravo em execução, expressamente previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal, abrindo-se assim caminho e lugar apropriados para toda a discussão aqui inadequadamente lançada.

Aliás, importante destacar que a obtenção do pleito aqui diretamente lançado certamente ensejaria ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. É que se o réu busca reverter situação desfavorável fora dos limites do recurso ordinário previsto para o inconformismo, aproveitando-se do habeas corpus, dá-se intolerável supressão do contraditório que seria exercitado pelo Ministério Público, em primeiro grau, nas respectivas contrarrazões vez que, como é cedido, na ação constitucional de habeas corpus o Ministério Público não funciona como parte, mas como custos legis (cf.

STJ, 5ª Turma, RHC nº 12.248/GO, Rel.

Min.

Gilson Dipp; 5ª Turma, REsp nº 7.310/TO, Rel.

Min.

Costa Lima; 5ª Turma, HC nº 4.069/RN, Rel.

Min.

Edson Vidigal; 6ª Turma, HC nº 1.484/RS, Rel.

Min.

Vicente Cernicchiaro).

Nesse contexto, ao menos por ora, nada há a determinar no presente writ, a não ser reconhecer, pela via monocrática e pelo princípio da celeridade processual, o seu imediato não conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus.

Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos depois de feitas as anotações e comunicações necessárias neste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Thays Giuliani Ferreira (OAB: 329123/SP) - 10ºAndar
19/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:42

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 16:31

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
17/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 18:05

Despacho
09/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
06/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:02

Parecer - Prazo - 2 dias
06/06/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/06/2025 15:58

Despacho
05/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:24

Parecer - Prazo - 2 dias
09/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 20:52

Liminar
07/05/2025 18:09

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:57

Distribuído por competência exclusiva
07/05/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 16:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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