15/07/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 10:36

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010653-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claro S/A -

Vistos.

Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s).

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 09:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:20

Mudança de Magistrado
19/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:28

Expedição de Carta.
06/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/10/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 08:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:12

Expedição de Carta.
02/10/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 18:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/09/2024 14:15

Conclusos para julgamento
31/08/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 09:08

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:27

Expedição de Carta.
05/08/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:13

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:48

Mudança de Magistrado
14/06/2024 07:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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