04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015370-66.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Maria de Souza Neves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A -

VISTOS.

Providencie a parte requerida a juntada da guia correspondente ao comprovante de pagamento de fl. 157.

Após, vista à parte autora.

Int. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:48

Ato ordinatório
27/06/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1015370-66.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Maria de Souza Neves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENAR o requerido a devolver, de forma simples, os valores descontados, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C.

STJ; e III) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 06:18

Conclusos para julgamento
20/05/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:37

Expedição de Carta.
02/09/2024 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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