03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010314-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Pereira Farias - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, para (i) reconhecer a inexigibilidade do contrato de benefícios de fls. 108 - SEBRASEG, cessando em definitivo os descontos dele decorrentes (ii) condenar aparte ré à devolução em dobro de eventuais valores descontados da conta corrente do autor relativamente ao contrato supra; (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a títulos de danos morais.

Confirmo a tutela deferida às fls. 64/66.

A reparação por danos materiais terá o valor total corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Nos danos morais, incidirá correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Considerando a sucumbência, condeno a ré, também, ao pagamento das custas processuais, inclusive as iniciais que deixaram de ser recolhidas pela parte autora por ser beneficiária da gratuidade processual, e dos honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.I. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:14

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:16

Suspensão do Prazo
23/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010314-22.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Pereira Farias - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda -

Vistos.

Anote-se os novos patrono da parte requerida no sistema SAJ.

Reitere-se a intimação da requerida acerca da decisão de fls. 121/122..

Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

P.I.C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES (OAB 407470/SP)
18/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/04/2024 03:58

Suspensão do Prazo
29/02/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 12:10

Conclusos para julgamento
23/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/11/2023 02:51

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:03

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 07:21

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 17:43

Expedição de Carta.
15/05/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 09:05

Expedição de Carta.
16/03/2023 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:13

Mudança de Magistrado
14/03/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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