04/09/2025 09:10

Prazo
04/09/2025 08:53

Unificação Pai
04/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2273806-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Condominio Edificio Carlos Correa da Cunha - Embargdo: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO DECISÃO E ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRACICABA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O §8º DO ART. 85 DO CPC PERMITE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO, OBSERVANDO OS INCISOS DO §2º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO O ZELO, DURAÇÃO E COMPLEXIDADE DO TRABALHO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO. 2.

A TABELA DA OAB-SP É REFERÊNCIA PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NÃO VINCULANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Buchidid Marques (OAB: 346235/SP) - Caio Almeida Marques (OAB: 406719/SP) - Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) - 1º andar
02/09/2025 12:13

Julgado virtualmente
10/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 13:40

Prazo
23/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2273806-16.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Condominio Edificio Carlos Correa da Cunha - Embargdo: Município de Piracicaba -

Vistos.

Manifeste-se a Municipalidade acerca dos declaratórios opostos pela embargante, os quais versam sobre suposto erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, ao argumento de que o valor da causa é muito baixo.

P. e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Vanessa Buchidid Marques (OAB: 346235/SP) - Caio Almeida Marques (OAB: 406719/SP) - Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB: 59561/SP) - 1° andar
16/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 16:51

Despacho
09/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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