24/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:58

Evoluída a classe de 159 para 12154
23/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0293727-74.2005.8.26.0577 (577.05.293727-9) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - PINHEIRO MENDES RESTAURANTE E EVENTOS LTDA - - FERNANDO MORAES PINHEIRO -

Vistos.

Cuida-se de embargos declaratórios que apontam contradição na sentença de fls. 860/861.

DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, rejeito-os.

A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita.

No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação.

Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento.

A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.

Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332.

Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.

Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil.

O inconformismo do embargante é respeitável.

Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância.

Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva.

Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada.

Int. - ADV: NELSON ROBERTO DA SILVA MACHADO (OAB 107201/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), KARINA BIANCA RODRIGUES BUSTAMANTE (OAB 301318/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP)
18/06/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:42

Não conhecidos os embargos de declaração
12/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:04

Declarada Decadência ou Prescrição
21/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 18:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 07:47

Não conhecidos os embargos de declaração
21/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 03:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2025 02:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:18

Expedição de Ofício.
09/01/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 13:59

Determinada Requisição de Informações
17/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2024 09:17

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/10/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:00

Ato ordinatório
02/10/2024 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2024 15:12

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:45

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
20/07/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 15:37

Determinada Requisição de Informações
18/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:37

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 16:02

Conclusos para decisão
01/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:36

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/12/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
26/11/2023 20:51

Suspensão do Prazo
01/11/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 06:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:24

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:03

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 04:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/07/2023 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/06/2023 15:50

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
27/06/2023 15:50

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2023 15:50

Expedição de Carta precatória.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Ofício.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:51

Recebidos os autos do Advogado
05/05/2023 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 00:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:20

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/08/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 13:51

Ato ordinatório
14/07/2022 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 09:36

Ato ordinatório
22/06/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/06/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 00:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 15:03

Ato ordinatório
24/03/2022 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.
24/03/2022 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2022.
13/12/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 17:57

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2021 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 18:30

Decisão
08/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 13:21

Decisão
21/09/2021 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2021.
14/07/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 16:20

Decisão
23/06/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/02/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 13:39

Decisão
30/09/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 13:55

Decisão
04/09/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 13:06

Proferido Despacho
10/03/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 16:35

Ato ordinatório
21/02/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2020 16:33

Decisão
13/01/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/01/2020 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 15:57

Ato ordinatório
21/11/2019 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 15:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/10/2019 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 16:38

Determinada Requisição de Informações
16/09/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 15:13

Ato ordinatório
20/08/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 15:19

Proferido Despacho
30/07/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/07/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 15:40

Proferido Despacho
30/11/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 18:35

Determinada Requisição de Informações
05/11/2018 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 16:15

Proferido Despacho
08/10/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 10:10

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 16:17

Decisão
15/08/2018 11:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2018 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2018 10:51

Ato ordinatório
10/08/2018 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 17:11

Proferido Despacho
20/07/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/06/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 11:51

Ato ordinatório
05/03/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 14:51

Proferido Despacho
05/02/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 15:47

Recebidos os autos do Advogado
26/01/2018 12:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
18/12/2017 17:03

Juntada de Ofício
15/12/2017 15:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/11/2017 14:34

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
11/09/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 12:21

Expedição de Certidão.
01/09/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2017 16:52

Ato ordinatório
17/08/2017 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 17:25

Ato ordinatório
21/07/2017 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 12:22

Ato ordinatório
12/06/2017 15:07

Decisão
05/06/2017 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 16:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/03/2017 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 16:32

Proferido Despacho
17/01/2017 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 15:12

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2016 17:28

Ato ordinatório
19/10/2016 15:50

Juntada de Carta precatória
17/08/2016 10:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 17:14

Expedição de Ofício.
12/08/2016 12:16

Expedição de Certidão.
20/07/2016 16:23

Proferido Despacho
21/03/2016 07:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:27

Juntada de Ofício
11/12/2015 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2015 09:25

Expedição de Ofício.
18/11/2015 14:44

Expedição de Certidão.
14/10/2015 15:36

Proferido Despacho
14/10/2015 10:33

Expedição de Certidão.
17/07/2015 14:02

Expedição de Certidão.
17/07/2015 08:06

Expedição de Ofício.
23/06/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015 15:11

Proferido Despacho
09/05/2014 18:03

Expedição de Certidão.
11/10/2013 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 15:58

Ato ordinatório
18/09/2013 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2013 00:00

Ato ordinatório
09/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
19/07/2013 00:00

Expedição de Certidão.
16/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2013 00:00

Proferido Despacho
05/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2013 00:00

Proferido Despacho
07/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
13/09/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2012 00:00

Ato ordinatório
08/05/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2012 00:00

Autos no Prazo
30/09/2011 00:00

Autos no Prazo
02/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2011 00:00

Proferido Despacho
08/08/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2011 00:00

Conclusos para decisão
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2011 00:00

Expedição de Carta precatória.
06/06/2011 00:00

Decisão
25/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2010 00:00

Proferido Despacho
14/10/2010 00:00

Autos no Prazo
17/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2010 00:00

Autos no Prazo
11/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2010 00:00

Proferido Despacho
28/06/2010 00:00

Conclusos para decisão
28/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2005 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2005

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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