10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016592-71.2022.8.26.0577 (processo principal 1033824-16.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edificio Maison Toulouse - Fenix Holding Limitada -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Condomínio Edifício Maison Toulouse em face de Fênix Holding Ltda., visando à satisfação de crédito decorrente de obrigações condominiais inadimplidas.

Foi determinada a penhora de unidade autônoma pertencente à executada, localizada no próprio edifício, sendo posteriormente nomeado perito judicial para avaliação do imóvel.

O Sr.

Fernando Rodrigues dos Santos, engenheiro civil, apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), correspondente a 15 horas técnicas, ao valor unitário de R$ 570,00/hora, conforme tabela do IBAPE/SP vigente à época.

A proposta foi impugnada tanto pelo exequente quanto pela executada, sob alegações de excesso de horas e indevida imputação do ônus à parte contrária, respectivamente.

Decido.

A controvérsia gira em torno da razoabilidade da estimativa de honorários periciais apresentada pelo expert e da responsabilidade pelo seu adiantamento.

A proposta apresentada pelo perito contempla 5 horas para vistoria in loco e 10 horas para elaboração do laudo técnico, análise documental, pesquisa de mercado e eventuais esclarecimentos.

O valor está fundamentado no Regulamento de Honorários do IBAPE/SP (AGO 09/04/2024), que estabelece o valor da hora técnica em R$ 570,00, sendo este compatível com os parâmetros técnicos e econômicos da categoria profissional.

Não se verifica, portanto, desproporcionalidade evidente que justifique a redução da verba proposta, sobretudo diante da responsabilidade técnica envolvida na elaboração de laudo judicial, que deve atender aos requisitos dos arts. 473 e 474 do CPC.

Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil a parte que requer a prova pericial deve adiantar os honorários do perito.

No caso dos autos, a produção da prova pericial decorre de requerimento exclusivo do exequente, que apresentou avaliação mercadológica sem respaldo técnico, elaborada por profissional não habilitado junto ao CRECI, em afronta à Resolução COFECI nº 1.066/2007.

Assim, não há fundamento legal para imputar à executada o adiantamento dos honorários, uma vez que não requereu a perícia, tampouco impugnou o valor do imóvel ou ofereceu resistência à penhora.

Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas e homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr.

Fernando Rodrigues dos Santos, no valor de R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme tabela do IBAPE/SP.

Determino que: O exequente recolha integralmente os honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da prova pericial.

Após o depósito, libere-se 50% do valor ao perito, conforme art. 465, §4º, do CPC, para viabilizar o custeio inicial dos trabalhos.

Int. - ADV: MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP)
09/09/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 07:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
01/08/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/07/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:06

Expedição de Ofício.
24/07/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
15/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:19

Ato ordinatório
11/07/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 06:34

Nomeado Perito
04/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0016592-71.2022.8.26.0577 (processo principal 1033824-16.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edificio Maison Toulouse - Fenix Holding Limitada - Vistos Antes de qualquer outra providência é necessária a avaliação do imóvel, para tanto, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP), MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP)
18/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:42

Penhora Deferida
13/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:48

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 14:49

Ato ordinatório
30/03/2025 10:25

Suspensão do Prazo
18/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 05:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 20:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:54

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 08:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 03:29

Conclusos para decisão
03/06/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.
26/11/2023 15:09

Suspensão do Prazo
30/08/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 09:25

Expedição de Carta.
17/08/2023 09:25

Expedição de Carta.
16/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 22:12

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:37

Penhora Deferida
18/07/2023 20:25

Conclusos para decisão
11/07/2023 16:48

Conclusos para decisão
08/07/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 06:19

Penhora Deferida
16/05/2023 14:49

Conclusos para despacho
12/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 13:17

Determinada Requisição de Informações
03/05/2023 14:57

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:14

Determinada Requisição de Informações
31/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
30/01/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2022.
20/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 06:02

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2022 10:15

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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