20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008049-32.2025.8.26.0068 - Monitória - Duplicata - Motta Oliveira Factoring e Fomento Mercantil Ltda, -

Vistos.

A pretensão visa ao recebimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente.

Assim, expeça-se o mandado de pagamento e cite-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra-o, observando que, nesse caso, ficará isento do pagamento das custas processuais, arcando, apenas, com honorários advocatícios no total de 5% (cinco) sobre o valor da causa (CPC, art.701).

Ainda no prazo de 15 dias, poderá o réu, independentemente de prévia garantia do juízo e nos mesmos autos, opor embargos que suspendem a eficácia do mandado inicial e que poderão ter por fundamentos qualquer matéria passível de alegação em sede de defesa no procedimento comum.

Contudo, caso se estribe em excesso, cumpre ao embargante declarar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento (CPC, art. 702, §3º).

Caso não haja o adimplemento e a oposição de embargos, converte-se essa decisão em título executivo judicial passando, portanto, a ostentar os atributos próprios das sentenças (CPC, art. 701 ,§2º).

Nesse caso, deverá a parte exequente, independentemente de qualquer outra formalidade, promover o cumprimento de sentença, incluindo no valor total do débito as custas processuais e honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% sobre o valor do débito.

Oferecidos os embargos, prossiga o feito pelo rito comum.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)
19/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:41

Expedição de Carta.
19/08/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008049-32.2025.8.26.0068 - Monitória - Duplicata - Motta Oliveira Factoring e Fomento Mercantil Ltda, -

Vistos.

Em atendimento ao art. 700, § 2º, do CPC. deverá a parte autora apresentar a memória de cálculo do débito perseguido, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 21:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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