14/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004572-50.2009.8.26.0368 (368.01.2009.004572) - Execução Fiscal - Impostos - Caixa Economica Federal Cef -

Vistos.

Fls. 95: diante do silêncio da exequente e considerando que embora esteja previsto no parágrafo 3º do artigo 40 da Lei nº-6.830/80, o desarquivamento dos autos para prosseguimento em caso de localização do devedor ou bens, o prosseguimento do feito encontra óbice na disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo e Lei acima citada, que dispõe sobre a prescrição, que cabe ser reconhecida no presente feito.

Com efeito, nestes autos se impõe o reconhecimento da prescrição, pois a decisão que ordenou o arquivamento é datada de 29/04/2013 e o processo só retomou seu curso em 20/01/2025, quando já operada a prescrição.

Assim, JULGO EXTINTO estes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo(a) União Federal - PRFN em face de Montec Comercio de Materiais Hidraulicos e Montagens Tecnicas Industriais Ltda Epp, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº-6.830/80.

Não incide taxa judiciária, nos termos da lei nº 11.608/03.

P.

I.

C. e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JULIO CANO DE ANDRADE (OAB 137187/SP), ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS (OAB 111552/SP), CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB 20485/DF)
16/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:49

Remetido ao DJE para Republicação
10/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
30/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:28

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:29

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/05/2018 13:10

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item II
11/07/2013 00:00

Arquivo Provisório
21/06/2013 00:00

Aguardando Providências
14/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
12/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/04/2013 00:00

Despacho Proferido
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/04/2013 00:00

Aguardando Remessa
14/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/03/2013 00:00

Despacho Proferido
03/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/07/2012 00:00

Arquivo Provisório
25/06/2012 00:00

Aguardando Providências
01/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/01/2012 00:00

Despacho Proferido
17/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2011 00:00

Aguardando Providências
16/06/2011 00:00

Despacho Proferido
11/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2011 00:00

Despacho Proferido
16/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2010 00:00

Aguardando Publicação de Edital
11/08/2010 00:00

Aguardando Providências
29/07/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
01/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/02/2010 00:00

Despacho Proferido
04/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
21/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/09/2009 00:00

Aguardando Providências
17/09/2009 00:00

Despacho Proferido
11/09/2009 12:23

Recebimento de Carga
11/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 09:03

Carga à Vara Interna
09/09/2009 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2009

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025058-41.2024.8.26.0068

Lidiane Freitas da Costa Araujo

Gafisa S/A

Advogado: Rafael Costa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1033568-44.2019.8.26.0577

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Daniel do Valle Junior

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2019 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1010717-10.2023.8.26.0047

Ariane Aparecida Rosa

Banco Pan S.A.

Advogado: Rodrigo Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0017834-70.2019.8.26.0577

Adriano Schaira

C S Paint Ball LTDA ME

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2019 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1020425-85.2019.8.26.0577

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Guilherme Vinicius de Souza

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2019 16:56

Exibir Processo