01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000413-19.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância deR$184.747,59 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, § 2º do CPC).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
29/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:06

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000413-19.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Fls. 48:Manifeste-se a parte em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 21:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
28/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 08:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 15:36

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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