TJSP - 1002490-75.2025.8.26.0236
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Ibitinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 09:53
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002490-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Najela Meneghetti Pereira - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos.
A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação.
A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.
O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).
O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
Atento ao documento coligido a f. 33, que demonstra que a parte autora aufere renda próxima de dois salários mínimos, CONCEDO-LHE a gratuidade de justiça.
Anote-se. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP) -
20/08/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 13:21
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 13:05
Conclusos para decisão
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20/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 15:03
Conclusos para decisão
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17/06/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1002490-75.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Najela Meneghetti Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação.
ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente.
A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.
Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa.
Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP) -
16/06/2025 15:29
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 10:01
Expedição de Mandado.
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16/06/2025 10:01
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/06/2025 08:59
Conclusos para decisão
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14/06/2025 10:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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