16/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020865-66.2024.8.26.0008 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Tatuapé Comércio de Livros e Informática Ltda - Mactanzi Negócios e Intermediações S/A - Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO, objetivando impor crise à execução conexa (autos nº 1018240-59.2024.8.26.0008), alegando a embargante, em síntese, que o embargado apresentou cálculos ao instruir a execução, com a ausência do índice de correção monetária e taxa de juros aplicada, implicando em cerceamento de defesa.

Pede (1) nulidade do título por ser ilíquido e inexigível; (2) suspensão da execução; (3) condenação do embargos em custas e honorários.

Justiça Gratuita: concedida às fls. 843.

Pedido de Suspensão: indeferido às fl. 843.

Impugnação aos Embargos (fls. 846/852): alegando que (A) o título é líquido, certo e exigível; (B) eventual ausência de informações na planilha de cálculo pode ser complementado ou apurada em perícia, não sendo hipótese de extinção da execução; (C) não houve cerceamento de defesa, pois teve oportunidade de apresentar defesa; (D) juros, correção monetária e honorários advocatício, além das despesas de pesquisa devem ser suportadas pela embargante.

Pede (1) improcedência dos embargos; (2) continuidade da execução; (3) condenação do embargante em custas e honorários.

Processamento: É o relatório.

D E C I D O.

Desnecessárias outras provas (CPC 354 e/ou CPC 355, inciso I).

O contrato de locação, de fato, é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC 784, inciso VIII.

Por meio dos contratos de locação e aditamento de fls. 49/82 as partes convencionaram a locação, para fins empresariais, do imóvel localizado na Praça Sílvio Romero, nº 174/176.

Os instrumentos estão assinados pelos contratantes, caucionante e testemunhas, não restando dúvidas sobre a certeza dos títulos.

A cláusula 4ª estabelece o valor mensal da locação, R$13.000,00 e a forma de reajuste, fl. 76.

Veja que a planilha de fl. 92 pôde ser elaborada a partir da cláusula quinta, 2º e 3°, ou seja, cômputo da multa de 10%, juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios no patamar de 20%.

A atualização monetária decorre de lei, CC 389, e no caso a ora embargada valeu-se da Tabela Prática do Tribunal de Justiça.

Como se vê o contrato de locação permitiu a elaboração de cálculo preciso do débito, afastando a alegação de falta de liquidez.

E nem se alegue cerceamento de defesa, pois aos embargantes é conferido o direito de oferecer contra-cálculos.

Nestes termos, não demonstrada inexequibilidade do título ou opostos contra-cálculos, improcedem estes embargos. É o que basta para o deslinde.

Isto posto, conforme CPC 487, I, REJEITO OS EMBARGOS DE DEVEDOR, por serem IMPROCEDENTES e, por força do princípio da sucumbência, CONDENO a parte EMBARGANTE-EXECUTADA a pagar à parte EMBARGADA-EXEQUENTE o reembolso de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixam em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa destes EMBARGOS, conforme CPC 85, §2º, observada a gratuidade processual concedida.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução conexa, certificando-se em ambos os feitos.

PI. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MADI E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12209/SP)
18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:47

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
28/05/2025 14:45

Conclusos para julgamento
16/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 20:25

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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