29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031791-40.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Joel Teixeira de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DO DECRETO 22.626/33 SÚMULAS 596 E VINCULANTE N. 7, AMBAS DO STF ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA 382 FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM CONSIDERAVELMENTE AS RESPECTIVAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.DA TARIFA DE CADASTRO POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CONSUMIDOR APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NA SÚMULA N. 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO ENTABULADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, PREVENDO TAXATIVAMENTE A TARIFA INEXISTENTE INFORMAÇÃO NOS AUTOS REVELANDO ANTERIOR RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES ABUSIVIDADE, NO ENTANTO, DO MONTANTE COBRADO A TAL TÍTULO (R$ 2.000,00), O QUAL SUPERA EM LARGA ESCALA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DA TARIFA EM TESTILHA (R$ 996,16) À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE QUANTIA TÃO ELEVADA CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III DO CDC) ADOÇÃO DA TARIFA MÉDIA DE MERCADO QUE É MEDIDA DE RIGOR RECURSO PROVIDO.DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA TESE SEDIMENTADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO FINANCEIRA RÉ NÃO FEZ PROVA ALGUMA DA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO AFASTAMENTO DO REPASSE DESSA DESPESA AO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO.DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO TRADUZ AUTÊNTICA AVALIAÇÃO, POIS CONTÉM SOMENTE ALGUNS DADOS OBJETIVOS DO VEÍCULO BEM COMO RESPOSTAS LACÔNICAS E PADRONIZADAS PARA ALGUNS ITENS COMO LATARIA, MOTOR, PINTURA E PNEUS AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA RECURSO PROVIDO.DO SEGURO PRESTAMISTA APLICAÇÃO DA TESE CONSAGRADA NO RESP 1.639.320/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE AO AUTOR TENHA SIDO DADA A OPÇÃO DE ESCOLHER A FORNECEDORA DO SEGURO PRESTAMISTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREENCHIMENTO PRÉVIO DA SEGURADORA VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO REPETIÇÃO SIMPLES QUANTO ÀS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO, BEM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA COBRANÇAS BASEADAS NA SUPOSTA LICITUDE DOS ENCARGOS E PAUTADAS EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURO E VISTORIA DO VEÍCULO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA REPETIÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NO QUE TANGE À DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE REQUERIDA NÃO COLACIONOU QUAISQUER DOCUMENTOS PARA EMBASAR SUA COBRANÇA INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC À LUZ DA TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DA CONCLUSÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA ANULAR A CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM, ASSIM COMO DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, NO QUE TOCA ÀS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E AO SEGURO PRESTAMISTA E, EM DOBRO, QUANTO À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031791-40.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joel Teixeira de Andrade - Banco Digmais S/A - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:56

Julgada improcedente a ação
22/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 11:29

Juntada de Mandado
24/04/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 19:59

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 20:50

Expedição de Mandado.
25/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:02

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:01

Expedição de Carta.
08/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 09:36

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/08/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:31

Expedição de Carta.
19/07/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/06/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022548-72.2024.8.26.0224

Anamaria Teodoro de Oliveira

Patricia Ramos da Silva

Advogado: Ricardo de Oliveira Azevedo Sociedade In...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1001091-36.2023.8.26.0218

Em Segredo de Justica

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Mutti Rigueti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000256-57.2025.8.26.0101

Eduardo Marques Libaneo

Banco Pan S.A.

Advogado: Eduardo Marques Libaneo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1502893-11.2025.8.26.0228

Kelven Yuri da Silva Costa

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1502893-11.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Kelven Yuri da Silva Costa

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 08:36

Exibir Processo