TJSP - 1000183-73.2022.8.26.0101
1ª instância - 01 Civel de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 18:11
Bloqueio/penhora on line
-
25/07/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000183-73.2022.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Viapol Ltda - Manbras Lagos Comercial Ltda Ep -
Vistos.
Fls. 347/348: Indefiro a pesquisa via SIMBA uma vez que não possibilita penhora de valores, além de somente refletir informação pretérita.
Não é outro o entendimento do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES.
SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI.
INVIABILIDADE. 1.
O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2.
O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito.
Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3.
A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4.
Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009.
Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis.
A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registradores da Arisp.
Recurso não provido." (TJSP - Agravo de Instrumento n° 2040477-36.2020.8.26.0000 - rel.
Melo Colombi - j. 22/04/2020)." No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
Int. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), WILSON JOSÉ NOGUEIRA COBRA JUNIOR (OAB 239744/SP) -
18/06/2025 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 07:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:47
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 07:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2025 23:53
Suspensão do Prazo
-
05/12/2024 15:22
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2024 01:47
Suspensão do Prazo
-
23/10/2024 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 13:28
Protocolo Juntado
-
15/10/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/05/2024 23:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 16:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2024 09:19
Bloqueio/penhora on line
-
29/04/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
15/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 09:47
Bloqueio/penhora on line
-
03/04/2024 16:18
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/03/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 16:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/02/2024 14:58
Bloqueio/penhora on line
-
23/02/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
21/02/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 10:48
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 12:01
Juntada de Petição de Réplica
-
07/12/2023 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 14:50
Ato ordinatório
-
27/11/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 12:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2023 12:57
Juntada de Mandado
-
05/10/2023 13:13
Expedição de Mandado.
-
04/10/2023 18:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2023 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 09:28
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2023 14:39
Juntada de Ofício
-
01/08/2023 13:14
Protocolo Juntado
-
12/07/2023 18:53
Expedição de Ofício.
-
12/07/2023 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/03/2023 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2023 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 10:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2023 11:29
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 09:28
Expedição de Ofício.
-
25/01/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 01:32
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 09:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/10/2022 13:09
Expedição de Carta precatória.
-
08/09/2022 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2022 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 16:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2022 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2022 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/07/2022 20:08
Expedição de Carta.
-
07/07/2022 20:08
Expedição de Carta.
-
06/07/2022 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2022 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2022 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2022 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/05/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/04/2022 17:54
Expedição de Carta.
-
27/04/2022 17:49
Expedição de Carta.
-
27/04/2022 17:48
Expedição de Carta.
-
12/04/2022 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 17:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2022 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2022 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 13:48
Decisão
-
25/03/2022 10:38
Conclusos para despacho
-
24/03/2022 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 14:55
Proferido Despacho
-
21/03/2022 14:28
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 18:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2022 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/01/2022 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 15:39
Expedição de Carta.
-
19/01/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 20:13
Recebida a Petição Inicial
-
18/01/2022 10:13
Conclusos para despacho
-
17/01/2022 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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