26/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010987-54.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Aparecido Pedroso - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Fls. 266/271: A lei disciplina que o advogado que deseja renunciar ao mandato pode fazê-lo, desde que notifique o mandante para constituir novo advogado.

Tal notificação (ato de resilição unilateral) há de assumir a forma extrajudicial e, à luz do artigo 112 do Código de Processo Civil, exige que o advogado, ao declarar nos autos que está renunciando ao mandato, faça prova de que cientificou o cliente para nomear outro em substituição.

Não é possível verificar se os destinatários da mensagem são representantes da requerida.

Ademais, não há comprovante de leitura da mensagem pelos destinatários.

Assim, providencie o advogado renunciante o necessário; do contrário, a renúncia fica sem efeito.

Comprovada a notificação, se não indicado outro advogado pela parte em 10 dias, intime-se a parte pelo correio para, em 10 dias, constituir novo defensor, observadas as sanções do art. 76 do CPC, quando cabíveis.

No mais, aguarde-se o prazo para eventual apelação da parte autora. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)
18/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:44

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 10:42

Determinada a emenda à inicial
15/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 02:27

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:37

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:21

Expedição de Carta.
08/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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