17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500181-38.2024.8.26.0081 - Termo Circunstanciado - Ameaça - MARCOS ANTONIO ASSUNÇÃO -

Vistos.

Ante a edição do Provimento CG nº 05/2022, observe a serventia o disposto no artigo 336 do CPP (Art. 336.O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado), acolho a r.

Cota ministerial de fls. 302, expeça-se certidão da sentença e cumpra o determinado no Artigo 480 das referidas NSCGJ fazendo-se as devidas movimentações de praxe ao processo, a saber: Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento defintiiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá aos juízos das execuções criminais. § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. § 3º O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente".

Processe-se e intime-se.

Aguarde-se as fases mencionada com o lançamento da atualização no histórico de partes e movimentações pertinentes. - ADV: FELIPE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 453555/SP)
02/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 14:42

Juntada de Mandado
02/09/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 14:42

Juntada de Mandado
14/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
14/08/2024 10:05

Expedição de Mandado.
06/08/2024 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:00

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 17:42

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:11

Juntada de Mandado
03/05/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:10

Juntada de Mandado
03/05/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 11:10

Juntada de Mandado
02/05/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:59

Juntada de Mandado
29/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:19

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:15

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:11

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:08

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:54

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/07/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
16/04/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:46

Juntada de Mandado
16/04/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:45

Juntada de Mandado
16/04/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:44

Juntada de Mandado
16/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:43

Juntada de Mandado
04/04/2024 18:53

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:57

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:48

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:36

Juntada de Ofício
22/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/05/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/03/2024 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:19

Juntada de Mandado
07/02/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 16:18

Juntada de Mandado
07/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:03

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:15

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:14

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
06/02/2024 17:07

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:49

Juntada de Petição de parecer
06/02/2024 14:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028396-82.2024.8.26.0016

Giovana Delboni

Decolar.com LTDA

Advogado: Alexsandra Victoria Delboni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1001738-19.2025.8.26.0070

Cecilia Ferreira

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0004757-26.2024.8.26.0154

Justica Publica

Flavio Lopes de Jesus

Advogado: Bruno Leonardo Santos Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1001736-49.2025.8.26.0070

Cecilia Ferreira

Banco Santander

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001856-78.2025.8.26.0010

Beatriz Holanda Tristao de Brito

Picpay Bank Banco Multiplo S/A

Advogado: Otavio Jorge Assef

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 12:22

Exibir Processo