TJSP - 1031302-42.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031302-42.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Michele Souza dos Santos - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PARCERIA - PLATAFORMA DE ENTREGAS - BLOQUEIO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA - DIREITO A LUCROS CESSANTES NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTONOMIA DA VONTADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO COMPULSÓRIO DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DA AUTORA, ENTREGADORA CADASTRADA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE RESILIÇÃO UNILATERAL, DESDE QUE RESPEITADO O DEVER DE NOTIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA APENAS PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL.

CONFIGURADOS DANOS MORAIS DIANTE DA INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA PRINCIPAL FONTE DE SUSTENTO DA AUTORA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PLATAFORMA A RESTABELECER VÍNCULO CONTRATUAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carmen Lúcia de Mello França Santos (OAB: 129215/SP) - Giovanna de Mello França Santos (OAB: 449080/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 2100