11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024150-78.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS ROSSEAU MEDINA COUTINHO - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESCISÃO REQUERIDA PELA VIÚVA DO TITULAR FALECIDO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS NOTÍCIA DO ÓBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS.

RECONHECIDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alessandro Araujo (OAB: 187178/SP) - Sala 2100
23/04/2025 09:20

Conclusão ao Relator
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 10:35

Juntada de Petição
08/04/2025 10:49

Expedido Termo
08/04/2025 09:40

Distribuição por Competência Exclusiva
07/04/2025 15:40

Processo Cadastrado
07/04/2025 13:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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