TJSP - 1013701-68.2024.8.26.0196
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013701-68.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lindomar Aparecido Donizete Ferreira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO LIMITE DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA NA LCE 1.146/2024.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100 -
21/05/2025 22:03
Conclusão ao Relator
-
09/05/2025 07:26
Expedido certidão
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 15:15
Expedido Termo
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28/04/2025 14:35
Expedido certidão
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28/04/2025 13:09
Expedido Termo de Intimação
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28/04/2025 11:56
Distribuição por Sorteio
-
25/04/2025 13:36
Processo Cadastrado
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24/04/2025 15:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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