31/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
31/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 20:30

Juntada de Alvará
16/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
15/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 15:10

Protocolo Juntado
08/07/2025 19:24

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
08/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:45

Expedição de Ofício.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0095594-95.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ROGERIO MACIEL DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, contra o qual foi oferecida denúncia imputando-lhe crimes previstos no artigo 155, caput, do Código Penal.

Em sede de preliminar, a defesa pleiteia rejeição da denúncia por suposta falta de justa causa, bem como requer absolvição subsidiária, sob alegação de os fatos não constituírem crime; e por fim, pede pela juntada de declarações de antecedentes (vide folhas 351/355).

Ministério Público manifestou-se contrariamente aos dois primeiros pleiros (vide folha 360). É a síntese do necessário.

Decido.

De início, incabível a rejeição da exordial acusatória, uma vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo sido minuciosamente descritas as circunstâncias dos delitos que supostamente praticou o denunciado, bem como apresentada sua qualificação, classificados os tipos penais em que, em tese, teria incorrido, além de arroladas vítima e testemunhas (vide folhas 95/96).

Ademais, a justa causa da ação penal manifesta-se nos indícios de autoria e provas mínimas de materialidade, haja vista boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão, avaliação e entrega, termo de interrogatório e auto de avaliação acostados às folhas 6/7, 8, 20 e 21.

Afastadas, portanto, as hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.

As demais questões ventiladas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão avaliadas em momento oportuno.

No que concerne ao pleito pela absolvição sumária, não se vislumbra enquadramento dos fatos narrados na peça vestibular em nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado às folhas 117/118, devido à presença de indícios de autoria e materialidade já mencionados.

Consigne-se mandado de citação expedido às folhas 305/306, ainda pendente de cumprimento.

Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para revogação da revelia.

Por ocasião do cumprimento desta decisão, proceda-se à pesquisa junto ao aplicativo FA_Dipol, a fim de verificar eventual notícia de prisão do réu por outro processo, e sendo este o caso, certifique-se e encaminhem-se os autos à conclusão.

Quanto ao pedido relativo à juntada de declarações de antecedentes, salvo engano, os referidos documentos não foram apresentados nos autos, diante do que fica a Defesa a fazê-lo, caso remanesça o interesse.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações ulteriores.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE LINHARES (OAB 141177/SP)
10/06/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:40

Expedição de Ofício.
30/05/2025 17:40

Expedição de Ofício.
30/05/2025 15:53

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:53

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:00:00, 25ª Vara Criminal.
30/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:14

Mantida a Prisão Preventiva
29/05/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:10

Juntada de Mandado
23/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
05/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
27/10/2024 13:45

Suspensão do Prazo
08/10/2024 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 16:23

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 02:35

Suspensão do Prazo
05/04/2024 03:08

Suspensão do Prazo
13/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 22:24

Suspensão do Prazo
20/12/2023 21:48

Suspensão do Prazo
19/10/2023 21:58

Suspensão do Prazo
24/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 21:17

Suspensão do Prazo
01/12/2022 23:20

Suspensão do Prazo
20/10/2022 04:43

Suspensão do Prazo
09/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 15:45

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
14/12/2021 23:07

Suspensão do Prazo
26/11/2021 02:04

Suspensão do Prazo
07/10/2021 22:28

Suspensão do Prazo
05/10/2021 03:52

Suspensão do Prazo
29/09/2021 01:18

Suspensão do Prazo
25/09/2021 22:58

Suspensão do Prazo
06/08/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 04:38

Suspensão do Prazo
25/05/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 19:39

Expedição de Mandado.
17/05/2021 18:01

Expedição de Certidão.
17/05/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 17:58

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 17:45

Expedição de Ofício.
14/04/2021 22:59

Suspensão do Prazo
11/04/2021 01:11

Suspensão do Prazo
26/01/2021 15:37

Decretada a prisão preventiva
15/12/2020 17:44

Conclusos para decisão
19/11/2020 15:32

Conclusos para despacho
19/11/2020 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 13:01

Expedição de Certidão.
12/11/2020 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2020 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2020 00:08

Suspensão do Prazo
21/05/2020 01:21

Suspensão do Prazo
12/05/2020 11:55

Expedição de Mandado.
07/05/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 16:32

Expedição de Certidão.
14/11/2019 20:23

Expedição de Certidão.
12/11/2019 13:07

Proferido Despacho
11/11/2019 17:46

Conclusos para despacho
23/10/2019 18:56

Conclusos para despacho
23/10/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 17:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 18:45

Protocolo Juntado
04/10/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 16:53

Protocolo Juntado
01/10/2019 14:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 18:06

Expedição de Ofício.
20/09/2019 18:06

Expedição de Ofício.
20/09/2019 18:06

Expedição de Ofício.
20/09/2019 18:06

Expedição de Ofício.
20/09/2019 17:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 15:52

Expedição de Certidão.
17/09/2019 12:34

Proferido Despacho
17/09/2019 11:46

Conclusos para despacho
16/09/2019 15:33

Conclusos para despacho
16/09/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 17:40

Expedição de Certidão.
11/09/2019 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2019 17:39

Expedição de Certidão.
27/07/2019 23:35

Suspensão do Prazo
22/07/2019 16:52

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
21/01/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 21:07

Suspensão do Prazo
30/11/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 05:01

Suspensão do Prazo
18/10/2018 16:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 12:02

Protocolo Juntado
04/10/2018 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2018 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2018 18:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 18:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 18:24

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 18:53

Expedição de Carta precatória.
11/09/2018 17:07

Expedição de Ofício.
11/09/2018 16:57

Expedição de Mandado.
11/09/2018 16:57

Expedição de Mandado.
11/09/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 19:10

Recebida a denúncia
28/08/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 11:33

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 17:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 17:16

Conclusos para decisão
27/08/2018 16:56

Mudança de Classe Processual
27/08/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 15:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
20/08/2018 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2018 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2018 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2018 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2018 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2018 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Ofício
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:35

Juntada de Ofício
16/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 11:50

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
15/08/2018 11:50

Processo Digitalizado
15/08/2018 11:49

Recebidos os autos do Ministério Público
09/08/2018 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/08/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 18:23

Conclusos para despacho
06/08/2018 18:22

Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça
11/06/2018 05:16

Suspensão do Prazo
09/05/2018 11:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria Geral da Justiça
09/05/2018 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2018 17:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/04/2018 16:04

Decisão
21/03/2018 11:30

Conclusos para decisão
01/12/2017 15:38

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2017 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
14/11/2017 16:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2017 16:01

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 15:39

Mudança de Classe Processual
25/10/2017 10:49

Recebidos os autos da Sala de Audiência de Custódia
25/10/2017 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/10/2017 17:53

Expedição de Ofício.
24/10/2017 17:53

Expedição de Alvará.
24/10/2017 16:54

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/10/2017 14:40

Conclusos para despacho
24/10/2017 14:17

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/10/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Sala de Audiência de Custódia) para destino
24/10/2017 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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