TJSP - 0046565-81.2021.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 14:35
Juntada de Decisão
-
18/07/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 03:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 17:33
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0046565-81.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Jacomo Andreucci Filho - Penascal Engenharia e Construcao Ltda - 1 Inicialmente, ressalto a legalidade e validade do ato ordinatório de fls. 2540/2542, que trouxe aos autos os registros existentes no portão de custas com os depósitos judiciais vinculados a conta do Juízo, de modo que, o ato judicial é revestido de fé pública e ausente qualquer argumento válido que possa infirmar sua validade.
Desse modo, desnecessária a expedição de ofício requerida.
Advirto ainda a parte executada de sua conduta, que novas manifestações reiteradas sobre os mesmos temas já apreciados ou tentativas de induzir o juízo à erro, serão consideradas como litigância de má-fé, nos termos do art. 80 (IV e VI) do CPC. 2 Quanto à possibilidade de levantamento de valores, a decisão de fls. 2599 suspendeu eventuais levantamentos pendentes, com base na determinação do E.
TJSP de fls. 2583/2589:
Por outro lado, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre dos prejuízos que seriam causados pelo levantamento, pelo recorrido (exequente), da integralidade dos depósitos judiciais discutidos no presente feito, considerando-se a possibilidade de reversão da r. decisão atacada, pela E.
Corte Superior. (...) CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, para suspender o levantamento da integralidade do montante depositado nos autos de origem, ficando autorizado o levantamento apenas da quantia incontroversa, relativa a 10% de tal valor, até ulterior deliberação.
Fls. 2583/2589.
Posteriormente, após oposição de embargos de declaração pelo aqui exequente (lá embargado), o E.
TJSP revisou seu posicionamento e especificou que o efeito suspensivo é somente referente ao valor excedente (90%) com relação aos depósitos recebidos pela Municipalidade de Cotia, nesse sentido: O efeito suspensivo somente poderia atingir os depósitos judiciais relativos aos valores que a executada, ora recorrente, tem a receber da Municipalidade de Cotia/SP, por ser este o objeto do presente agravo de instrumento, de modo que as demais quantias que tenham sido bloqueadas/depositadas judicialmente, referente aos contratos diversos, por extrapolarem os limites deste reclamo, não podem ser afetadas pela decisão embargada.
Fls. 2602/2603.
Desse modo, não estando abarcado o efeito suspensivo para os demais depósitos realizados nos autos, não há que se falar em impossibilidade de levantamento.
Além do mais, não é caso de determinação de prestação de caução antes do levantamento, tratando-se, pois, de cumprimento definitivo de sentença.
Contudo, constato que a Prefeitura Municipal de Peruíbe não esclareceu os fatos determinados pela decisão de fls. 2425/2426, ou seja: Tendo em vista que esclarecido pelo Município de Peruíbe que consta do Portal da Transparência o valor total, mas que os valores são pagos conforme os serviços efetivamente prestados, intime-se a Municipalidade, nos termos requeridos pelo síndico às fls. 2.405/2.406, bem como para que esclareça se existem créditos da executada relativos a serviços prestados ainda não pagos, passíveis de penhora pelo exequente.
Ou seja, considerando o acórdão que fixou o percentual de 10% da penhora sobre o faturamento líquido da empresa, a PREFEITURA DE PERUÍBE deverá informar o Juízo se os depósitos realizados nos autos foram referentes aos 10% de faturamento líquido, e não do faturamento bruto, como afirmado pela executada. 3 - Desse modo, intime-se PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, para que informe o Juízo se os depósitos realizados nos autos são utilizando como referência o faturamento líquido ou bruto que são recebidos pela executada em razão da prestação de serviços contratada, observando-se o determinado pela decisão de fls. 2425/2426, no prazo de 15 dias. 4 - Sem prejuízo, considerando a parte incontroversa e cujo levantamento já se deferiu e não foi suspendido pelo E.
Tribunal, apresente a parte exequente a juntada de formulário de MLE, contendo todos os valores depositados nos autos (fls. 2540/2542), com exceção dos 90% da Prefeitura Municipal de Cotia e dos valores totais da Prefeitura Municipal de Peruíbe.
Com a juntada, desde que atendido o parágrafo anterior, DEFIRO o levantamento parcial dos valores depositados nos autos.
Com o julgamento do recurso e manifestação da Prefeitura, abra-se vista as partes. - ADV: JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), ANDRE SANTOS SILVA (OAB 316390/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP) -
10/06/2025 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 18:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 18:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 21:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
03/05/2025 04:58
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 16:29
Juntada de Decisão
-
11/04/2025 16:29
Juntada de Decisão
-
10/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 12:01
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 01:35
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 01:35
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 01:34
Expedição de Certidão.
-
08/03/2025 18:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2025 18:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 11:58
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2025 02:30
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 02:29
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 02:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 02:27
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 17:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:51
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 16:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 15:40
Ato ordinatório
-
01/11/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 01:45
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 01:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 18:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 02:48
Expedição de Certidão.
-
18/08/2024 02:47
Expedição de Certidão.
-
18/08/2024 02:46
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:59
Ato ordinatório
-
06/08/2024 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 13:56
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 02:32
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:31
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:30
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:28
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:27
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:27
Expedição de Certidão.
-
06/07/2024 02:26
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:29
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:28
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:28
Ato ordinatório
-
25/06/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:26
Ato ordinatório
-
20/06/2024 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 18:42
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 17:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:41
Bloqueio/penhora on line
-
14/05/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 15:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 20:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/05/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:53
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 10:12
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 20:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/03/2024 11:42
Conclusos para decisão
-
06/03/2024 11:25
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2024 16:05
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 01:05
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 01:04
Expedição de Certidão.
-
08/12/2023 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 13:26
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 10:57
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 10:28
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 10:28
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:26
Ato ordinatório
-
30/11/2023 09:59
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 09:56
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 09:54
Expedição de Ofício.
-
30/11/2023 09:32
Expedição de Ofício.
-
12/11/2023 17:40
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 16:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 14:13
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2023 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 10:18
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2023 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 16:54
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:03
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:02
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:02
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 14:02
Remetido ao DJE para Republicação
-
21/07/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 22:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 12:12
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2023 00:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 09:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2023 17:10
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 15:24
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 12:59
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2023 03:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 17:14
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2023 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2023 23:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 10:56
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2023 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2023 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 00:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 11:49
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 10:08
Juntada de Ofício
-
16/05/2023 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 11:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/05/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 09:28
Desentranhado o documento
-
28/04/2023 09:27
Desentranhado o documento
-
27/04/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 09:37
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 09:37
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 09:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2023 17:18
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 18:10
Juntada de Petição de parecer
-
21/03/2023 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 09:58
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 16:36
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2023 00:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
07/02/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 13:55
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:58
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:43
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:34
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:26
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:15
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2022 10:02
Expedição de Ofício.
-
23/11/2022 09:20
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2022 10:37
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 11:56
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 20:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 00:50
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 23:47
Conclusos para julgamento
-
28/09/2022 11:25
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 16:15
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 09:56
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:23
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 14:12
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2022 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 15:12
Ato ordinatório
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 15:00
Expedição de Ofício.
-
13/07/2022 14:59
Expedição de Ofício.
-
24/06/2022 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2022 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 06:33
Conclusos para decisão
-
15/06/2022 05:57
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2022 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 02:24
Suspensão do Prazo
-
19/05/2022 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2022 08:19
Conclusos para decisão
-
18/05/2022 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2022 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 17:55
Decisão
-
25/04/2022 07:01
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 06:59
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 09:06
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 15:06
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2021 14:09
Bloqueio/penhora on line
-
01/12/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 06:44
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 20:49
Decisão
-
17/11/2021 19:19
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 17:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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