30/07/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões
12/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000955-47.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Raimunda Luzia de Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para o fim de: (i) declarar a natureza geral de vencimento da verba abono complementar; (ii) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento à autora das diferenças devidas relativas à inclusão do abono salarial (piso salarial docente - Decreto 62.500/2017) na base de cálculo da gratificação de dedicação integral plena, considerando que tal abono compõe o salário base recebido pela autora, observando-se a prescrição quinquenal.

A correção monetária incidirá desde que os pagamentos deveriam ter sido realizados, com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto à forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE TJSP de 09/05/2024, p. 7; de 10/05/2024, p. 41 e de 13/05/2024, p. 01, ou seja, aplicação da Selic de forma simples e não composta, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019, com redação alterada pela Resolução nº 482/2022.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I.C. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)
19/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:00

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 21:08

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
30/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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