07/05/2025 18:01

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
07/05/2025 18:01

Baixa Definitiva
07/05/2025 18:01

Expedido Certidão
06/05/2025 16:34

Decisão Digitalizada
06/05/2025 16:33

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
22/02/2024 10:19

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)
20/02/2024 14:58

Expedido Termo
20/02/2024 12:57

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
11/12/2023 15:17

Juntada de petição
11/12/2023 15:16

Expedido Termo
17/11/2023 12:42

Petição Intermediária Juntada
17/11/2023 12:38

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)
17/11/2023 12:37

Prazo
17/11/2023 12:35

Expedido Certidão
09/10/2023 16:44

Juntada de petição
09/10/2023 16:44

Expedido Termo
28/09/2023 17:03

Petição Intermediária Juntada
28/09/2023 17:03

Expedido Termo
28/09/2023 16:31

Juntada de petição
28/09/2023 16:31

Expedido Termo
21/09/2023 17:09

Juntada de petição
21/09/2023 17:09

Expedido Termo
20/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 00:00

Publicado em
19/09/2023 10:24

Prazo
19/09/2023 08:40

Expedido Certidão
06/09/2023 12:56

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/09/2023 09:31

Recurso Extraordinário
05/09/2023 09:31

Recurso Especial
05/09/2023 09:30

Recurso Especial
05/09/2023 09:30

Recurso Especial
05/09/2023 09:30

Recurso Especial
05/09/2023 09:28

Recurso Extraordinário
20/07/2023 13:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/07/2023 13:54

Recebidos os autos do MP
19/07/2023 14:03

Juntada de petição
19/07/2023 14:03

Expedido Termo
19/07/2023 14:00

Juntada de petição
19/07/2023 14:00

Expedido Termo
03/07/2023 22:38

Expedido Certidão
03/07/2023 22:29

Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo)
03/07/2023 22:24

Juntada de petição
03/07/2023 22:23

Petição Intermediária Juntada
10/05/2023 00:00

Publicado em
09/05/2023 16:46

Expedido Certidão
05/05/2023 17:55

Vista (Contrarrazões)
28/04/2023 15:14

Petição Intermediária Juntada
28/04/2023 15:14

Petição Intermediária Juntada
27/04/2023 18:42

Expedido Ofício
27/04/2023 18:42

Expedido Ofício
17/04/2023 15:21

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
17/04/2023 15:20

Juntada de petição
17/04/2023 15:19

Petição Intermediária Juntada
17/04/2023 15:18

Juntada de petição
17/04/2023 15:17

Juntada de petição
04/04/2023 22:52

Juntada de petição
04/04/2023 22:51

Expedido Termo
22/03/2023 17:51

Prazo
22/03/2023 17:49

Unificação Pai
17/03/2023 15:39

Expedido Certidão
15/02/2023 12:20

Prazo
15/02/2023 12:16

Unificação Pai
13/02/2023 18:45

Expedido Certidão
07/02/2023 15:18

Expedido Termo
01/02/2023 17:51

Expedido Certidão
01/02/2023 17:51

Expedido Certidão
30/01/2023 12:48

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
30/01/2023 12:48

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
23/01/2023 16:42

Julgado virtualmente
23/01/2023 16:41

Julgado virtualmente
11/01/2023 13:31

Juntada de petição
11/01/2023 10:47

Expedido Certidão
11/01/2023 10:39

Juntada de petição
11/01/2023 10:34

Subprocesso Cadastrado
10/01/2023 16:02

Subprocesso Cadastrado
19/12/2022 00:00

Publicado em
16/12/2022 12:41

Prazo
16/12/2022 11:57

Expedido Certidão
16/11/2022 18:25

Expedido Certidão
27/10/2022 15:45

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)
20/10/2022 14:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
20/10/2022 13:13

Acórdão registrado
20/10/2022 12:42

Julgado virtualmente
18/10/2022 13:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/10/2022 18:54

Expedido Relatório
05/10/2022 15:56

Expedido Certidão - Concluso ao relator
05/10/2022 15:21

Conclusos para o Relator
05/10/2022 15:11

Recebidos os autos do MP
04/10/2022 15:46

Juntada de petição
04/10/2022 15:46

Expedido Termo
04/10/2022 15:45

Expedido Termo
01/09/2022 12:34

Documento Expedido
01/09/2022 00:00

Publicado em
31/08/2022 00:00

Publicado em
31/08/2022 00:00

Conclusão ao Relator
29/08/2022 17:23

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
29/08/2022 10:48

Distribuição por Sorteio
24/08/2022 11:27

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
24/08/2022 09:25

Processo Cadastrado
22/08/2022 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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