TJSP - 1003462-02.2018.8.26.0168

1ª instância - 02 Cumulativa de Dracena

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELCIO PEREIRA DE ANDRADE

CPF *64.***.*73-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2024 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2024 16:58

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2024 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 10:38

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:12

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2024 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 22/04/2024 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 16:37

    Nomeado perito

  • 29/11/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 10:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/04/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 21:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 17:39

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2023 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2023 17:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/01/2023 17:58

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 13:11

    Juntada de Ofício

  • 17/11/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2022 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 01:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 15:29

    Juntada de Ofício

  • 16/08/2022 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2022 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2022 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 10:49

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2022 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 15:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2022 18:52

    Juntada de Ofício

  • 16/02/2022 18:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 16:45

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2022 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 18:11

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2021 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 09:37

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2021 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:31

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2021 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2021 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 20:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:19

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2021 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 23:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 21:32

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2021 21:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:09

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2020 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:09

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2020 11:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2020 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/09/2020 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 16:50

    Juntada de Ofício

  • 30/07/2020 13:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2020 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 14:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2020 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2020 10:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2020 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/03/2020 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/02/2020 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 15:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2019 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2019 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 14:09

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2019 14:37

    Juntada de Ofício

  • 15/10/2019 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 12:25

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2019 15:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 17:25

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 09:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2019 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2019 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2019 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2019 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2019 09:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2019 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2019 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2019 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2019 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 11:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/11/2018 18:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2018 11:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2018 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2018 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2018 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2018 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2018 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2018 17:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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