01/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:39

Baixa Definitiva
01/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:28

Prazo
04/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:11

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 13:24

Unificação Pai
04/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:28

Julgado virtualmente
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:40

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 12:12

Prazo
17/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001919-26.2017.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia Cristina Voltareli do Monte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT (TEMA 986) QUE A TUST E A TUSD LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFEITOS MODULATIVOS.

NA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO APLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.

DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1033756-87.2016.8.26.0562, REL.

DES.

MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂM.

DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) - Marcelo Flávio José de Souza Cezário (OAB: 102280/SP) - Flávio Alberto Cezário (OAB: 29523/SP) - Dorothy Lourdes de Souza Cezário (OAB: 29306/SP) - 1º andar
12/06/2025 13:03

Acórdão registrado
12/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 12:41

Julgado virtualmente
29/05/2025 16:15

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 11:31

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
08/02/2019 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
09/03/2018 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2017 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
06/12/2017 15:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/11/2017 00:00

Publicado em
27/11/2017 16:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
27/11/2017 13:51

Prazo
27/11/2017 13:23

Expedição de Certidão.
24/11/2017 00:00

Publicado em
23/11/2017 19:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/11/2017 19:49

Despacho
23/11/2017 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2017 12:54

Conclusos para decisão
21/11/2017 12:03

Distribuído por competência exclusiva
17/11/2017 00:00

Publicado em
13/11/2017 17:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2017 16:48

Processo Cadastrado
13/11/2017 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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