TJSP - 1004404-80.2024.8.26.0408
1ª instância - 02 Criminal de Ourinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004404-80.2024.8.26.0408 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: E. de S.
P. - Apelado: V.
F.
B. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
PROFESSOR AUXILIAR.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, PARA ATENDIMENTO DO AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4.
NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO E PEDAGÓGICO.5.
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM6.
NOVA POLÍTICA PÚBLICA AINDA NÃO IMPLEMENTADA PELO ESTADO.7.
LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.8.
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C.
CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV.
DISPOSITIVO9.
RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, §ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) - Diego Scandolo de Mello (OAB: 262038/SP) - Ana Cláudia Gomes Ferreira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
25/06/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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25/06/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:46
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/06/2025 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2025 06:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 09:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
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17/06/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1004404-80.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Vinnycius Ferreira Bontempo - "Prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, pelo(a) requerente, de contrarrazões recursais." - ADV: DIEGO SCANDOLO DE MELLO (OAB 262038/SP) -
16/06/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/06/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:54
Julgada Procedente a Ação
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30/04/2025 13:38
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 10:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 00:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/04/2025 21:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/04/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 14:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/03/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
09/01/2025 20:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 06:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/11/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 17:41
Expedição de Ofício.
-
26/11/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 15:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/08/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/08/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2024 22:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2024 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2024 11:37
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 01:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/07/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2024 18:16
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2024 16:57
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 16:57
Expedição de Ofício.
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05/07/2024 16:49
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 16:35
Concedida a Medida Liminar
-
04/07/2024 11:24
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 09:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/07/2024 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2024 15:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/07/2024 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/06/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2024 16:50
Declarada incompetência
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25/06/2024 15:14
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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