26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:23

Remetido ao DJE
20/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:06

Petição Juntada
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
14/03/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:40

Petição Juntada
12/03/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
10/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/11/2024 20:20

Petição Juntada
15/11/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:33

Remetido ao DJE
14/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:52

Petição Juntada
15/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/10/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:32

Petição Juntada
05/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetido ao DJE
05/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:07

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetido ao DJE
12/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:32

Remetido ao DJE
26/03/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 10:19

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/03/2024 07:01

Carta de Sentença Expedida
28/02/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 18:55

Comprovante de Depósito Juntado
24/01/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:11

Remetido ao DJE
19/01/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 11:03

Petição Juntada
07/12/2023 11:41

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2023 02:42

Suspensão do Prazo
25/10/2023 12:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:42

Petição Juntada
09/10/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:05

Remetido ao DJE
06/10/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 10:32

Edital Expedido
22/09/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 10:53

Trânsito em Julgado às partes
04/09/2023 15:02

Comprovante de Depósito Juntada
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paiva de Souza Lima (OAB 74908/SP), Evzen Chadarniek Demidov Moraes da Silva Toqueton (OAB 408257/SP) Processo 1003915-62.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Reqda: Benedita Rodrigues de Oliveira - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de desapropriação c/c instituição de servidão de passagem e tutela de urgência proposta pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em face de Benedita Rodrigues de Oliveira, para i) declarar instituída a servidão de passagem da área indicada na inicial, correspondente a 85,26m², tudo na forma do Decreto Municipal nº 4.634/2021, referente ao imóvel de matrícula nº 10.198 (área maior), do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e, ainda, para ii) condenar a autora ao pagamento de indenização ora fixada no valor de R$2.622,00, considerando que o valor indenizatório do imóvel já foi parcialmente depositado nos autos (fls. 194 - R$2.600,00), haverá incidência de juros moratórios, nos termos dos artigos 15-A e 15-B do Decreto Lei nº 3.365/1941.

Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A correção monetária deve obedecer a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da elaboração do laudo.

O levantamento do valor depositado deverá ocorrer na forma do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, cuja publicação do edital fica a cargo da expropriante.

Transitada esta sentença em julgado, servirá como título hábil para fins de registro da servidão perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a aplicação do principio da causalidade.

Demais custas e despesas processuais a cargo da parte autora.

Expeça-se edital, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se.

Caçapava, 31 de julho de 2023.
21/08/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:25

Julgada Procedente a Ação
26/07/2023 14:56

Conclusos para Sentença
25/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:40

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 09:24

Petição Juntada
13/06/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:02

Remetido ao DJE
12/06/2023 11:41

Ato ordinatório
10/06/2023 15:30

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/05/2023 12:34

Documento Juntado
31/05/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 16:41

Documento Juntado
16/03/2023 15:38

Petição Juntada
15/03/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 18:00

Petição Juntada
15/03/2023 00:05

Remetido ao DJE
14/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:28

Petição Juntada
02/03/2023 15:28

Petição Juntada
01/03/2023 17:40

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/02/2023 21:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
13/02/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:53

Petição Juntada
09/02/2023 21:24

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 16:44

Petição Juntada
09/02/2023 09:01

Remetido ao DJE
09/02/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:54

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:01

Réplica Juntada
07/02/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 10:30

Remetido ao DJE
07/02/2023 09:40

Ato ordinatório
06/02/2023 16:05

Contestação Juntada
03/02/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 09:52

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2023 00:04

Remetido ao DJE
02/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:38

Comprovante de Depósito Juntada
31/01/2023 10:22

Petição Juntada
21/12/2022 14:01

AR Positivo Juntado
16/12/2022 01:37

Suspensão do Prazo
15/12/2022 16:43

Comprovante de Depósito Juntada
07/12/2022 12:51

Documento Juntado
01/12/2022 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:33

Remetido ao DJE
01/12/2022 09:16

Ato ordinatório
30/11/2022 16:35

Petição Juntada
30/11/2022 06:17

Carta Expedida
25/11/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 21:20

Petição Juntada
18/11/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 13:33

Remetido ao DJE
17/11/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 13:02

Documento Juntado
17/11/2022 05:35

Remetido ao DJE
16/11/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 14:26

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:23

Petição Juntada
07/11/2022 08:00

Petição Juntada
20/10/2022 10:41

Petição Juntada
18/10/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 14:42

Ofício Juntado
17/10/2022 10:36

Remetido ao DJE
17/10/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
11/10/2022 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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