23/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-15.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamentoantecipadona forma do artigo 355, II, do CPC.

O réu citado, não manifestou-se nos autos, motivo pelo qual declaro-orevelnos termos do art. 76, §1º, do CPC.

Na esteira do que dispõe o artigo 344 do CPC, os fatos afirmados pela parte autora são reputados verdadeiros.

Na realidade, não se trata de presunção de veracidade e sim de incontrovérsia, ou seja, os fatos afirmados pela autora são incontroversos, dispensando a dilação probatória (artigo 374, III, do Código de Processo Civil).

Contudo, a presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa, devendo ser considerado o conjunto probatório constante nos autos diante do princípio do livre convencimento do juiz.

Assim, a decretação da revelia não induz, necessariamente, em procedência dos pedidos iniciais, devendo-se analisar o contexto processual e decidir conforme o direito, e não simplesmente acolher o pedido inaugural exclusivamente porque houve revelia.

O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, razão pela qual, passo à análise do mérito.

Trata-se de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento, por parte da requerida, de parcelas referentes a contratos de financiamento, com alienação fiduciária em garantia de implementos agrícolas neles descritos.

A parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, I, CPC), comprovando o fato constitutivo do seu direito.

Os elementos de convicção colacionados aos autos fazem prova inequívoca do direito do(a) requerente.

A relação obrigacional entre as partes ficou devidamente comprovada pelas cédulas de crédito bancário (fls. 20/34) e está demonstrado que a parte requerida foi regularmente constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial (fls. 35/37).

Além disso, a existência do débito e o inadimplemento da parte requerida está confirmada por planilhas de cálculo (fls. 40), as quais não foram impugnada pela ré, que sequer apresentou defesa nos autos.

Dessa maneira, recuperados os bens objeto da garantia fiduciária em questão, a ação não mais terá a execução específica de persegui-lo, bastando, somente, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do referido bem em favor do autor, na forma do Decreto-Lei 911/69.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luiz Antonio Macedo, e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para consolidarem mãos e no patrimônio da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido, confirmando, consequentemente, a liminar deferida anteriormente.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC.

Cópia desta sentença, juntamente com a certidão de trânsito em julgado a ser expedida, servirá como OFÍCIO ao DETRAN, para a adoção das medidas cabíveis, com expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do DL 911/69, com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014).

A própria parte interessada deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante a repartições competentes.

Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:25

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 13:14

Juntada de Mandado
01/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008887-21.2018.8.26.0132

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Claudio Marinho de Souza

Advogado: Jose Alberto Rossetto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2018 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1078928-65.2025.8.26.0100

Cortesia Servicos de Concretagem LTDA

Rc Dreams Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Vanessa Castilha Manez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1503165-25.2023.8.26.0535

Alysson Lasmar

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Milton Fernando Talzi

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1503165-25.2023.8.26.0535

Justica Publica

Alysson Lasmar

Advogado: Aparecido Cordeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1000600-87.2025.8.26.0176

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Pascoal de Souza Reis

Advogado: Flavia dos Reis Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 15:01

Exibir Processo